O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD), valorizou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pela aprovação do projeto de lei que corta os incentivos fiscais das empresas signatárias que adotaram a moratória da soja e da carne no Brasil. O governador Mauro Mendes (União Brasil) se comprometeu em sancionar a lei e a previsão é de que a publicação no Diário Oficial seja divulgada nesta segunda-feira (21).
Thaís Fávaro
A medida prevê que as empresas interessadas em obter incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, não poderão estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais que ocasionem restrição de mercado, perda de competitividade do produto mato-grossense ou obstrução ao desenvolvimento econômico e social dos municípios.
Fávaro argumentou que as empresas passaram a “interferir” na legislação brasileira, criando novas regras que prejudicando os produtores, pois os colocaram na “ilegalidade”, embora, esteja plenamente regularizados, conforme o que é permitido no país: “O Estado então tem que se posicionar e eu achei que foi uma grande atitude da Assembleia Legislativa que retira os incentivos”, disse Fávaro.
“A moratória da soja não tem participação governamental, é um acordo entre privados, mas se os privados, em determinado momento acharem que é bom para eles deixar de cumprir a legislação brasileira. [Achando que] estão acima da exigência legal que o Código Florestal estabelece os marcos para a ocupação das terras com relação ao meio ambiente, ao desmatamento. Mas se os privados quiseram e acharam que poderia ser mais legalista que a lei, eu acho que o Estado precisa reagir”, emendou.
As empresas signatárias atuam como intermediárias para a exportação da produção de soja e de carne. Desde de 2008, os produtores podem desmatar apenas 20% do Bioma Amazônico e 65% do Cerrado, porém, essas empresas não estão considerando isso, desrespeitando o Código Florestal – atendendo um pedido da União Europeia.
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