A Câmara de Cuiabá vota, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (24), projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias ao Cuiabá-Prev em 60 vezes. Segundo vereador Dilemário Alencar (União Brasil), líder do prefeito Abilio Brunini (PL) na Câmara de Cuiabá, o rombo herdado da Gestão Emanuel Pinheiro (MDB) ultrapassa R$ 170 milhões.
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Dilemário afirma que, com a autorização do parcelamento em 60 meses, aplicando a correção de juros, no final deste prazo, o rombo chegará ao valor de R$ 215 milhões no período de 5 anos. Para ele, a Prefeitura de Cuiabá terá que arcar com os custos devido ao que classifica como “irresponsabilidade da gestão anterior”.
“Friso que esse valor não está computado o valor do segurado, ou seja, que foi descontado do salário dos servidores efetivos da Prefeitura. O calote neste aspecto foi de R$ 21,5 milhões. O valor do segurado não pode ser parcelado e atual gestão terá que pagar imediatamente”, explica.
O projeto de lei diz que as parcelas serão corrigidas anualmente com base no IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros de 5.34%. Os recursos serão provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
“Em caso de inadimplência, as parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 5.34% (cinco inteiros e trinta e quatro décimos por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês anterior ao efetivo pagamento”, diz o texto.
Na Mensagem à Câmara de Cuiabá, Abilio diz que devido ao Decreto de Calamidade Financeira, a Prefeitura não tem condições de quitar o débito a vista. Por isso, pede que os vereadores aprovem o parcelamento.
Rennan Oliveira
Em razão da decretação de calamidade financeira perpetrada pelo Decreto Municipaln.º 10.840, de 03 de janeiro de 2025, demonstra-se completamente inviável o pagamento à vista de todas as parcelas em atraso, visto que certamente encontraríamos dificuldades para honrar outros compromissos, além é claro, do pagamento do funcionalismo público”, pontua o prefeito.
Abilio também afirma que o projeto de lei vislumbra, além de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, a renovação do Certificação de Regularidade Previdenciária – (CRP), documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) , do Ministério da Fazenda. O documento atesta que o município cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fortalecendo um compromisso com a sustentabilidade e as boas práticas de gestão previdenciária, bem como assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
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