O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), assinou decreto que cria uma comissão especial de auditoria para avaliar tecnicamente o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que o município mantém com o consórcio CS Mobi, responsável pela exploração do estacionamento rotativo na Capital. O oducmento foi publicado na sexta-feira (22), em edição suplementar da Gazeta Municipal.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
Conforme o decreto, os trabalhos serão conduzidos pela agência reguladora Cuiabá Regula. A comissão também será composta por representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município, Contadoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos, que poderão solicitar documentos, notas, contratos, projetos técnicos e outros.
Um relatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, contendo análises e recomendações ao Poder Executivo. Durante os trabalhos, a auditoria poderá solicitar informações ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Câmara Municipal de Cuiabá. Se houver complexidade nas matérias analisadas, poderá ser contratada empresa ou entidade especializada para prestar apoio técnico, operacional e de caráter consultivo.
A Procuradoria-Geral do Município tem autonomia para acionar o Judiciário se houver obstrução aos trabalhos da auditoria. Também poderá ser recomendado, a partir dos trabalhos, ao Poder Executivo a intervenção na empresa de concessão de serviço público. A Câmara tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também analisando os termos do contrato, que autorizam o confisco de recursos direto do Fundo Municipal (FPM), caso as vagas dos rotativo não seja utilizadas pelos municípies.
Abilio tem evidenciado descontentamento com a CS Mobi, desde que assumiu a Prefeitura neste ano, indicando por diversas vezes o interesse de rompimento do contrato, que inclui uma contrapartida, como a construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil, no Centro da cidade, e a revitalização do Centro Histórico. O gestor considera o atual contrato danoso ao Município, mas para o rompimento, só pagando R$ 130 milhões.
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