Arte: Rodinei Crescêncio
O corregedor-geral de Justiça, José Luiz Lindote, garante que o Poder Judiciário de Mato Grosso “corta na própria carne” quando necessário e expurga os magistrados que cometem infrações disciplinares na esfera administrativa ou de corrupção. Em entrevista especial ao , Lindote ressalta, entretanto, que a grande maioria das denúncias é infundada e que, por isso, se faz necessário o sigilo da tramitação, além de se realizar uma apuração minuciosa e garantindo amplo direito à defesa. O corregedor-geral do TJ-MT também falou sobre as fiscalizações em cartórios e projetos, como o Bebê Cidadão e Solo Seguro.
Confira, abaixo , os principais trechos da entrevista
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O presidente do Tribunal de Justiça, José Zuquim, em entrevista recente, apontou a necessidade de pelo menos mais 30 juízes. Após o reforço no Pleno, há uma preocupação do Tribunal de Justiça com a primeira instância?
Neste mês que passou, foram criadas 10 vagas de juízes de garantia. Só aqui já criou uma demanda. Fora isso, criou-se uma Vara de Crime Organizado em Barra do Garças. E tem alguns juízes que se aposentam, tem a promoção. Realmente, hoje nós temos um déficit de magistrados próximo a 30 juízes, que nós estamos aguardando o concurso em andamento para que sejam preenchidos. Mas esse déficit existe, naturalmente. Com a aposentadoria, há um acesso [promoção a desembargador] aqui no Tribunal que hoje está sendo renovado. Hoje nós temos aqui praticamente 15 desembargadores novos, que ascenderam nos últimos dois anos. Tem uma previsão de aposentadoria de outros sete. Isso abre vagas na Primeira Instância que têm que ser preenchidas por juízes.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
Os rincões são realmente os grandes gargalos? Regiões mais distantes, para onde as pessoas não querem ir?
Nesses lugares, nós temos juízes. Como há um sistema de remoção aqui, com a implantação da entrância única, há uma movimentação constante. É natural que, quando abre uma vaga, o juiz que está lá, ele vai sair, vai se habilitar para ser promovido para uma comarca melhor ou mais próxima. Então, essas comarcas acabam ficando desprovidas. Elas vão ser preenchidas com novos juízes. Enquanto nós não tivermos todas as vagas preenchidas, esses lugares vão ficar com juízes designados. Apesar de ter previsão legal de juízes que estão em comarcas de difícil entrância receberem um plus, uma gratificação, mesmo assim, a dificuldade é grande.
A questão da regularização fundiária rural aqui em Mato Grosso é um tema recorrente. A gente sabe que tem uma demanda muito grande, por conta de situações até de grilagem de terras, embates judiciais, inclusive com homicídios recentemente, segundo investigações, contra juristas. A Corregedoria tem atuado nessa área?
No rural, nós temos aqui a Vara Especializada em Direito Agrário e nós temos uma Comissão Fundiária. Hoje o Supremo exige que, para você cumprir uma ação de desapropriação, seja passado pela Comissão, que designa um juiz. Ele vai lá, faz uma análise social de todas as pessoas que estão lá, faz um planejamento para, somente depois, deliberar pelo cumprimento. Hoje o juiz dá a decisão, a decisão vem para a Comissão Fundiária, que é uma composta por magistrado, entes da sociedade, Estado, Intermat. Então, são vários representantes de categoria para depois fazer o cumprimento. Isso talvez cause uma certa demora.
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Desembargador, durante a visita aqui em Mato Grosso, o corregedor nacional de Justiça falou em “expurgar os maus juízes” de uma forma geral no Brasil, pontuando, inclusive, que eles são minoria. Aqui em Mato Grosso, nós temos dois desembargadores afastados por suspeitas de atos de corrupção. A gente tem juízes de primeiro grau afastados por suspeitas de corrupção ou atos administrativos. O senhor concorda com essa opinião do corregedor nacional de que é necessário cortar na própria carne quando se identifica, de fato, que há corrupção, que há desvio de conduta?
Com toda certeza. Eu digo mais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é um dos poucos tribunais do país que corta na carne. Se você olhar aqui, se for fazer um levantamento de tribunais que aposentaram compulsoriamente magistrados, você verá, se fizer uma análise de uns 10 anos, que o Tribunal de Mato Grosso talvez seja um dos que mais fez. Não é porque os nossos juízes sejam mais ímprobos do que os dos outros tribunais. É porque nós temos essa prática. A gente sempre teve essa prática de punir os nossos magistrados. O Órgão Especial, só aqui nesta gestão, já foram abertos mais de 10 procedimentos administrativos disciplinares. Nós temos um juiz afastado por problemas relacionados a desvio de conduta. Nós temos dois magistrados afastados aqui por falta de produção, por simplesmente não produzir adequadamente – um em estágio probatório e um titular há mais de 10 anos. Então, esses juízes foram afastados e vão responder ao processo e podem até voltar a ser penalizados com a pena, como podem ser aposentados compulsoriamente sem direito a nada, sem direito a salários proporcionais. “ Se você olhar aqui, se for fazer um levantamento de tribunais que aposentaram compulsoriamente magistrados, você verá, se fizer uma análise de uns 10 anos, que o Tribunal de Mato Grosso talvez seja um dos que mais fez. Não é porque os nossos juízes sejam mais ímprobos do que os dos outros tribunais. É porque a gente sempre teve essa prática de punir os nossos magistrados”
E quando eu falo que nós temos uma prática [de punir] aqui, é porque não é a primeira vez que o Tribunal afasta magistrado por falta de produção. Isso já aconteceu no passado, assim como já aconteceu por prática de desvio de conduta. Uma vez apurado, dado direito ampla de defesa, verificado, é um processo que acaba demorando um pouco. Tem todo o direito de defesa, os levantamentos, mas nós punimos todos os nossos. E, infelizmente, nós sofremos um desgaste natural. A primeira coisa que a pessoa olha é aquilo ali, e respinga em todo o Tribunal, mas eu vejo que essas questões de levantamento – uma vez dado direito a defesa e comprovado que houve o efetivo -, tem que ter o afastamento. Tem que ter o seu desligamento do Tribunal. Isso é normal.
É uma forma de preservar o Poder Judiciário, de dar uma resposta à sociedade?
Isso aí, pra mim, fortalece o Tribunal. Embora dê um desgaste, ele fortalece na medida em que nós fazemos o expurgo daquelas pessoas [que cometeram ilícito]. Eu digo assim: se houve uma denúncia, não quer dizer que aquela pessoa realmente fez aquilo ali. Todos os dias nós recebemos aqui denúncias. Às vezes você olha uma denúncia grave, mas não ocorreu nada daquilo. Porque nós julgamos pessoas. Então, muitas pessoas insatisfeitas, quando elas perdem, elas acham que o outro fez alguma coisa e há uma série de denúncias aqui. Mas a grande maioria, 99% delas, não é verdadeira.
Por isso do sigilo, doutor? A sociedade às vezes reclama disso, como se fosse uma blindagem.
Se nós fossemos aqui divulgar todas as denúncias que nós recebemos das pessoas insatisfeitas com determinado julgamento, nós iríamos expor a magistratura de uma forma que perderia credibilidade. Então, nós temos que ter o sigilo. Quando apurado, levantado e se constatar que era culpado, aí não tem mais sigilo, vai haver a divulgação.
Há quantas sindicâncias em andamento? A maior parte é de atos administrativos ou de corrupção?
A maioria das sindicâncias é questão mesmo de falta de produção. Nós temos também por desvio de conduta, que se apura também, há uma investigação em andamento e sindicância instaurada. Mas a grande maioria é por desvio de comportamento com relação à produção, porque a sociedade cobra uma resposta. Ela entra com uma ação, ela quer uma decisão. Hoje, não tem mais espaço para o magistrado ficar parado com o processo um ano, seis meses, sem ter um acompanhamento e uma questão disciplinar. “ A grande maioria [das sindicâncias] é por desvio de comportamento com relação à produção, porque a sociedade cobra uma resposta. Ela entra com uma ação, ela quer uma decisão. Hoje, não tem mais espaço para o magistrado ficar parado com o processo um ano, seis meses, sem ter um acompanhamento e uma questão disciplinar”
A Corregedoria, ela tem o papel de orientar, tem o papel de facilitar a vida do juiz. O nosso programa de acompanhamento, que a gente acompanha o juiz, o juiz também tem lá para ele próprio se autopoliciar e autofiscalizar. Então, a gente dá para ele todas as ferramentas. É robô para dar andamento, facilitar, tem assessoria. Então, não justifica que ele não produza. E nós aqui, desde o começo, eu sempre disse, nós vamos continuar com esse trabalho orientativo de ajudar, prestar auxílio, mas nunca vamos deixar de abrir mão do papel disciplinar da Corregedoria. Isso nós estamos fazendo e vamos continuar fazendo até o final da gestão.
Constantemente, corregedor, nós vemos intervenções em cartórios. Quais medidas podem ser adotadas para que se tenha maior confiabilidade e transparência desses cartórios?
Os tabeliães, via de regra, são pessoas sérias, honestas e dedicadas, mas toda categoria tem seus problemas e seus desvios. Aqui, recentemente – nós aprovamos no Pleno do Tribunal de Justiça e o CNJ autorizou -, extinguimos 56 serventias. Quando eu falo serventias, são 56 cartórios que nunca foram instalados, mas estavam abertos em concurso e poderiam, de repente, vir uma pessoa passar no concurso e aí você vai ver onde está a serventia e, às vezes, nem existe mais a localidade. Lá onde, talvez, há 20 ou 30 anos atrás existia uma vila, um distrito com potencial crescimento e não foi [adiante], virou fazenda, mas ali tinha previsão para ter um cartório e, havendo um cartório, você tem que colocar na previsão do concurso. Então, antes da realização do concurso, a gente propôs a extinção e foi aprovado. Hoje, nós temos aqui um déficit ainda de 100 cartórios titulares, que tem um concurso aberto para ser preenchido. Então, essas vagas, elas são preenchidas. Eu só preencho, até agora, com tabeliões titulares. Se tem um tabelião titular, eu designo ele para acumular uma outra vaga e, não havendo titular que se habilite a isso, existe a possibilidade de nós criarmos um terceiro que seja, que nós chamamos interino, para ser colocado. Agora, nós temos problemas pontuais com alguns cartórios, que não vou citar nenhum, mas só nesta gestão agora nós fizemos pelo menos seis intervenções com o afastamento de cartorários interinos e titulares por desvio, por apropriação de recursos, mau uso do cartório.
Olhando para a sociedade, há questionamentos sobre os chamados penduricalhos do Judiciário. O senhor acha que há distorções que precisam ser revistas ou não?
Olha, o juiz tem que ser bem remunerado. Ele tem um papel importante. Ele não pode estar sujeito a nenhum tipo de pressão. O salário que nós recebemos hoje é um salário justo, é um salário menor do que qualquer diretor de qualquer empresa pública que você for. Ele é menor do que qualquer um diretor de uma empresa privada. Agora, infelizmente, ele é maior do que o nosso salário mínimo, não há como você comparar. Hoje não existe diferença nenhuma de salário entre as carreiras jurídicas – magistrado, promotor, delegado. É o mesmo salário. É o teto constitucional. O que se questiona dos pendurricalhos é porque o Tribunal, ao longo do tempo, não pagou os nossos direitos. “ Se a pessoa tem uma diferença para receber, tem que pagar. Então, eu não vejo como [penduricalhos], até porque todos os nossos direitos que recebemos hoje, eles são autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ”
O Estado de Mato Grosso hoje é um Estado rico, que tem recurso, mas se você olhar há 10 anos atrás, ele era um Estado pobre. Os juízes do Estado, na minha época, eles eram designados para outros comarcas, viajavam duas vezes por semana e tiravam tudo no bolso. Isso aí tudo ficou sendo colocado no segundo plano. Agora, juntou e se paga. Aí, de repente, de vez em quando você vê que pagou um valor alto para algum magistrado ou para todos os magistrados, e são diferenças trabalhistas. Se a pessoa tem uma diferença para receber, tem que pagar. Então, eu não vejo como [penduricalhos], até porque todos os nossos direitos que recebemos hoje, eles são autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Não tem nenhuma vantagem ou algum passivo que se receba que não tenha passado pelo Conselho Nacional de Justiça, analisado a legalidade, e aí, somente depois disso que eles são pagos.
Mas o que chama a atenção, além dos direitos, são situações como o “Vale Peru” e outras que acabam sendo debatidas pela sociedade.
É, acabou tendo esse nome pejorativo. Mas hoje, aqui, o que que se premia é que todo ano, por conta do selo de qualidade, todos os tribunais pagam uma gratificação aos servidores pelo desempenho. Nós somos um tribunal selo ouro há cinco anos consecutivos, então nossos funcionários e magistrado também, eles dedicam, eles trabalham, eles são incentivados. E no final do ano se concedeu essa gratificação a mais para os servidores e o CNJ entendeu que não era devido e determinou a devolução. Então, isso aí aconteceu. Todos os magistrados foram devolvidos de forma integral de plano, praticamente concomitante à decisão, e com relação aos servidores, devido às condições de cada um, foi dividido, se não me engano, em 40 parcelas e eles estão pagando. Então está sendo devolvido. Foi uma premiação ao desempenho do servidor, mas infelizmente não foi considerado legal. É um problema superado. Já foi devolvido, não houve prejuízo, nada.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
Em relação aos crimes bárbaros, como ordenador de direito e pessoalmente, o senhor acredita que a saída é endurecer ainda mais as penas? Tem gente que defende até a pena perpétua, a pena de morte. Isso cabe no Brasil?
Eu acho que é uma questão legislativa, tanto a pena de morte quanto a prisão perpétua. Agora, uma opinião pessoal minha – e eu não sou juiz criminal, não tenho o menor perfil, talvez por conta até dessa opinião – [é que] as nossas penas são muito altas. É uma pena de 30 anos para homicídio qualificado, mas há muito benefício e a pessoa não fica presa. Ele [detento] cumpre uma parte da pena, ele sai, dependendo do crime, ele sai, cumpre ele um sexto, um terço, dois terços. Então, é uma pena alta, mas com benefício aqui no regime de cumprimento dela. Então, eu penso que deveria ter pena adequada, mas que a pessoa cumpra a pena pela qual foi condenada. Para mim, as penas, apesar de altas, são brandas ou frouxas. “ O juiz cumpre a lei e leva a culpa da impunidade, mas quem faz a lei não somos nós ”
Então, na sua opinião, não precisaria, por exemplo, de pena perpétua?
Não pode ter muita facilidade para ele [preso] sair, tem que cumprir uma pena. Hoje, para você ir preso tem que ser acima de determinada condenação de anos. Se não, você não vai preso. Vai no regime aberto. O regime aberto você vai cumprir onde aqui? Em casa. Na rua, né? No máximo é uma tornezeleira. O juiz cumpre a lei e leva a culpa da impunidade, mas quem faz a lei não somos nós.
A Corregedoria conduz alguns projetos, como o Solo Seguro. Qual o objetivo desse programa?
Para mim, é o programa de maior alcance social do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Ele regulariza, dá à família a escritura. Ele dá condições da pessoa construir, ter acesso a banco. Se você olhar, Cuiabá é feita de invasão. Se você olhar o município de Jangada, não tem uma só casa que tenha documento. E o Solo Seguro, através do Reurb (programa de regularização fundiária urbana), é um programa amplo da Assembleia, do Governo, do Intermat, dos municípios, dos cartórios e da Corregedoria. A gente tem uma parceria, cada um tem o seu papel, todos os papéis são importantes e quem ganha é a sociedade. Ano passado foram entregues mais de 20 mil escrituras e este ano já se entregou uma boa parte disso. Nós tivemos, só no cartório de Várzea Grande, 10 mil títulos para o cartório, que é muita coisa para o cartório ir fazendo, para serem entregues. Fizemos durante a visita do CNJ, mês passado, a entrega de 1.400. Nós vamos entregar outros aqui em Várzea Grande e tem uma equipe trabalhando, fazendo os projetos, os levantamentos e tem mais de 50 mil títulos sendo trabalhados em todo o Estado de Mato Grosso – e o que é importante, a custo zero. A família recebe a escritura do seu imóvel sem pagar nada e todos ganham. O município ganha, porque ele vai passar a cobrar ITBI, que as pessoas não tinham; o proprietário do imóvel ele ganha porque vai ter um documento da área dele; o cartório, embora num primeiro momento ele tenha um trabalho de fazer o registro também sem cobrar nada, mas a partir daquele momento não haverá mais um contrato de gaveta – se a pessoa vender, vai ter uma escritura, ele vai poder cobrar um emolumento para ampliar a base de cartas dele.
Qual é a meta?
Nós temos em andamento, contratados, para fazer o levantamento de 50 mil imóveis no Estado de Mato Grosso, mas esse é um processo demorado. Não quer dizer que nós vamos conseguir entregar tudo esse ano, mas até o ano que vem, com certeza [vamos entregar].
A demanda maior é em Cuiabá e Várzea Grande?
Em Cuiabá e Várzea Grande a demanda é maior porque a população é maior, então naturalmente existe mais bairros a serem legalizados. O Santa Isabel está sendo legalizado, você vê ali o Quarta-feira [área que ia desde a Rodoviária de Cuiabá até a Avenida Monte Líbano], Alvorada. O município de Cuiabá também tem alguns projetos. Tem município que faz sozinho, tem município que usa da parceria. Como que funciona essa parceria? Assembleia e o Governo aportam determinado recurso, fazem um convênio com o Município, uma licitação e contratam a empresa. A empresa vem, faz o levantamento visual, visita as pessoas, levanta quem é o proprietário, o tamanho da área e encaminha para o Município, que analisa, homologa e o cartório emite o título. A Corregedoria acompanha, ajuda o cartório cobrando, fazendo essa parte e o diálogo entre todos os parceiros.
O primeiro registro das crianças, às vezes, é muito tardio, ou as famílias também não têm condições de fazer. Vocês estão com um projeto chamado Bebê Cidadão. É com esse caráter mais social, de preencher essa lacuna? Qual é o objetivo desse projeto?
Hoje, quanto ao registro de nascimento das crianças, os hospitais têm lá dentro um cartório. Tem um cartório na Femina, outro aqui no Santa Helena, onde nasce 90% das crianças. O registro de nascimento, a criança já sai com ele [do hospital]. O projeto Bebê Cidadão é muito mais completo. A criança já vai sair com o registro, vai sair com o CPF, vai sair com a carteira de identidade nacional. E o principal: vai sair identificada digitalmente. Eles têm um aparelho lá, de alta precisão, que existem poucos aqui em Mato Grosso, e lá a criança sendo identificada, ela não corre risco de ocorrer um sequestro, um furto e a criança ser desviada pela outra família, porque ela está identificada. Se acontecer isso, ela vai ser reconhecida em determinado momento da vida dela. Então, essa é uma das importâncias. Além disso, hoje, para a concessão de alguns benefícios sociais, há exigência de documento com foto. A criança já sai de lá [do hospital] identificada, com documento, com foto, CPF, identidade. Esse é um projeto que vai trazer um ganho muito grande para a família.
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