Os recursos já anunciados para a compra e regularização fundiária da área do Contorno Leste, em Cuiabá, que contam com pelo menos 1.170 famílias em situação irregular, já somam cerca de R$ 32 milhões, segundo levantamento apresentado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) ao . Apesar do montante significativo, o processo segue embargado na Justiça, o que impede qualquer avanço prático neste momento. Durante o embargo judicial, a Prefeitura de Cuiabá, por meio de decreto, oficializou a desapropriação de uma área estratégica para garantir o avanço das obras viárias da Avenida Contorno Leste.
Levantamento apresentado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) ao Gazeta Digital mostra que há compromissos financeiros assumidos por diferentes lideranças políticas para a desapropriação da área ocupada. Segundo ele, os valores já assegurados envolvem recursos do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, além de emendas parlamentares estaduais e federais.
“Temos compromisso, assumido publicamente: o ministro Carlos Fávaro tem R$ 18 milhões, eu tenho R$ 3 milhões, o senador Wellington Fagundes tem de R$ 5 a R$ 8 milhões, a vereadora doutora Mara tem R$ 1 milhão e o Marcrean tem mais R$ 1 milhão”, afirmou o parlamentar à reportagem.
Mesmo com a sinalização dos recursos, a Prefeitura de Cuiabá confirmou que o trâmite judicial está paralisado. Em nota, a administração municipal informou que já manifestou interesse formal no processo, mas que os autos permanecem suspensos.
“A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, informa que o município já manifestou interesse nos autos, mas o processo está suspenso em razão do recesso judiciário”, diz a nota oficial.
Área é alvo de disputa judicial
O Contorno Leste compreende cerca de 270 hectares, pertencentes a três proprietários distintos, entre eles a família de João Pinto, idoso morto no local em fevereiro de 2024, e a família Itacaramby. Ambas rejeitam a ação de regularização e pedem desapropriação da área.
Um dia após o prefeito Abilio Brunini (PL) anunciar a intenção de regularizar a ocupação por meio de desapropriação, ainda em novembro do ano passado, herdeiros de João Pinto compareceram à Câmara Municipal para negar qualquer interesse na venda do terreno. Vizinhos e demais proprietários também se manifestaram contra a medida.
“Não se trata de dinheiro. Meu pai perdeu a vida naquela propriedade. A terra é nossa desde 1967, conquistada a duras penas”, declarou José Antônio Ribeiro Pinto, filho do ex-proprietário.
A família afirmou ainda que chegou a oferecer à prefeitura uma área de 5,7 hectares, em ponto alto do terreno, para abrigar famílias carentes, mas a proposta não foi aceita. Segundo o município, a área seria insuficiente para atender toda a demanda, regularizando apenas cerca de 200 famílias.
Em nota posterior, a família Itacaramby também rejeitou a desapropriação e defendeu que qualquer solução adotada seja uniforme para todas as áreas invadidas, sem tratamento diferenciado.
Mesmo diante da resistência dos proprietários, o prefeito Abilio Brunini afirmou que seguirá com o processo de desapropriação, já tendo comunicado oficialmente o Judiciário sobre o interesse do município em assumir a área.
“Eu não vou assinar ordem para ir lá com polícia, bala de borracha e spray de pimenta para tirar criança, idoso e pessoas com deficiência. Ali vivem mais de mil famílias, são vidas”, afirmou.
Um diagnóstico da prefeitura aponta que mais de 600 famílias são chefiadas por mulheres, há mais de 150 pessoas com deficiência e presença expressiva de imigrantes, especialmente venezuelanos.
Desapropriação
A Prefeitura de Cuiabá oficializou, por meio do Decreto nº 11.700, a declaração de utilidade pública de uma área urbana de 11.059,68 m² para fins de desapropriação. A medida é estratégica para a continuidade das obras da Avenida Contorno Leste Um dos pontos centrais do decreto é a declaração de caráter de urgência.
Na prática, isso permite que a Procuradoria Geral do Município solicite a “imissão provisória na posse”. O mecanismo jurídico autoriza que a prefeitura inicie as obras no local imediatamente, mesmo que o processo de indenização judicial ainda esteja em curso, evitando que impasses financeiros paralisem o cronograma das máquinas. O texto prevê que a desapropriação ocorra de forma amigável ou, caso não haja acordo sobre o valor da avaliação, por via judicial. O pagamento da indenização ao proprietário será feito com recursos da dotação orçamentária vigente do município.
Próximas etapas da regularização
A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michele Dreher, explicou que, após a formalização da desapropriação, o processo seguirá etapas técnicas obrigatórias, incluindo avaliação da área, indenização dos proprietários, elaboração de projeto urbanístico, implantação de infraestrutura básica e, por fim, a entrega dos títulos definitivos às famílias.
Enquanto isso, a prefeitura aguarda o andamento judicial. Caso haja acordo com os proprietários, o processo tende a ser mais rápido. Se não, a desapropriação seguirá pelo rito legal, com definição do valor e eventual depósito em juízo.
Até lá, apesar dos milhões já prometidos, a regularização do Contorno Leste permanece travada pela Justiça.
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