A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (29), por 21 votos favoráveis e em regime de urgência, a proposta do prefeito Abilio Brunini (PL) que visava alterar a estrutura da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O objetivo da medida é tornar a ECSP um braço técnico, logístico, operacional e contratual da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), permitindo maior agilidade, eficiência e transparência na execução das políticas públicas de saúde.
Danielly Monteiro
A partir das alterações, a empresa passa a atuar não apenas na prestação de serviços médicos, mas também no planejamento, execução de obras, contratações públicas, aquisição de medicamentos, gestão de contratos e apoio administrativo.
Entre as mudanças aprovadas, a ECSP poderá assumir a gestão administrativa, integral ou parcial, de unidades de saúde como UPAs, policlínicas, hospitais e CAPS, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
A empresa também está autorizada a celebrar contratos e convênios com órgãos públicos de diferentes esferas e a realizar contratações diretas de serviços médicos de média e alta complexidade, em caráter complementar, sempre respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurando a gratuidade dos serviços.
Com a aprovação, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública passa a desempenhar papel estratégico na administração da saúde pública de Cuiabá, deixando de ser apenas uma prestadora de serviços médicos para se tornar também agente executor das ações de licitação, infraestrutura e logística do setor. Com a aprovação, a matéria será devolvida ao prefeito para a sanção. (Com informações da assessoria)
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