O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, para se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça (TJMT), contra a lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital. O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (24). Rodinei Crescêncio/RDNews
Na provocação feita por Borges, sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade, apontando que a lei extrapola manifestamente a noção de interesse local. Além disso, frisa que a organização do desporto transcende as fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral, cuja normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, citando afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade, violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções.
O texto de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e posteriormente, foi sancionado por Abilio. Contudo, foi ajuizada uma Ação Cível Pública pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e Defensoria Pública, requerendo a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei.
A norma cuiabana que foi sancionada, determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no município, o que, na prática, impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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