Rennan Oliveira
Após destituir a Associação dos Feirantes do Mercado Municipal do Porto, acabando com o que chamou de poder paralelo e de falta de transparência, o prefeito de Cuiabá Abílio Brunini impõe um decreto com uma série de regras e requisitos para permissão remunerada do uso do espaço pelos quase 200 feirantes.
Agora, para atuar em algum dos boxes, o feirante deve comprovar que detém a concessão, com alvará de localização e funcionamento, assim como pagamento de taxa de ocupação do solo, apresentar histórico de contribuinte junto à secretaria municipal de Fazenda e ainda licenças e certidão negativa de débitos municipais.
E o termo provisório de permissão tem prazo de seis meses, podendo ser prorrogado.
O Conselho Gestor, com 30 membros, passa a administrar o Mercado do Porto com suas atividades e demandas de gestão, uso, organização, segurança e limpeza, além de questões sanitárias e da observância aos direitos dos consumidores.
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