O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual promulgou seisleis que resultam da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). As promulgações estão publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT fez limpeza de pauta, apreciando 54 vetos do Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais para se tornarem leis.
JLSIQUEIRA/ALMT
A Lei Complementar 8272025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências.
Já a Lei 13.0622025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Também foi promulgada a Lei 13.0632025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), alterando dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
Outra Lei promulgada é a 13.0642025, que tem como autor o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), dispondo sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos, numa extensão aproximada de 70 quilômetros.
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é autor da Lei 13.0662025, que torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS, em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Max Russi ainda promulgou a Lei 13.067; 2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD), que dispõe sobre autorizar o Governo de Mato Grosso a criar Núcleo Técnico específico para auxiliar os municípios do Estado de Mato Grosso na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE.
Com a derrubada dos vetos e promulgação das leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, precisa ingressão na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI)
Faça um comentário