Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, durante sessão da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, o Projeto de Lei nº 929/2024, que obrigaria bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e shopping centers disponibilizarem gratuitamente instalações sanitárias aos trabalhadores do serviço de limpeza urbana do estado. A negativa foi definida após intervenção da Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis).
O PL, de autoria do deputado estadual Júlio Campos, traz em seu artigo 3º, em que trata do descumprimento da medida, a aplicação de diversas penalidades, desde advertência, aplicações de multas, até a revogação de alvará de funcionamento.
Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que muitos profissionais, geralmente, são proibidos de utilizar e, quando autorizados, são direcionados a banheiros que não apresentam condições higiênicas adequadas.
“A sociedade precisa entender que todos os trabalhadores têm direito de usufruir dos espaços acessíveis ao público. Ser tratado de maneira digna é um direito constitucional de todos. Os trabalhadores de limpeza urbana desempenham papel essencial para o bem-estar coletivo e saúde ambiental de uma cidade”, diz o texto.
A nota técnica encaminhada pela Assessoria Jurídica da federação aos parlamentares e assinado pelo presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, é contrária a medida, uma vez que o projeto de lei traria impactos negativos e maiores desafios tanto para a aplicação das normas de vigilância sanitária nas empresas quanto para o bem-estar dos clientes.
“Uma solução viável poderia ser a criação de instalações sanitárias específicas para os garis, mantidas e geridas pelos próprios serviços de limpeza urbana ou em parceria com a administração municipal. Dessa forma, estaria garantido o acesso a sanitários adequados, sem infringir as normas de vigilância sanitária ou causar transtornos aos clientes dos estabelecimentos comerciais e hotéis do estado”, afirmou Wenceslau Júnior na nota.
Wenceslau Júnior sugeriu, ainda, que estado invista na construção de banheiros públicos em pontos estratégicos da cidade.
“Essa abordagem garantiria que os trabalhadores tivessem acesso adequado e digno a instalações sanitárias, sem sobrecarregar o comércio local. Banheiros públicos beneficiariam toda a população, promovendo uma cidade mais saudável e acolhedora”.
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