O governador Mauro Mendes (União) conseguiu garantir a manutenção do seu veto na Assembleia Legislativa (ALMT), e garantiu o arquivamento da proposta de reajuste salarial real de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário mato-grossense. Com isso, o aumento dos servidores não acontecerá e o projeto será arquivado.
A decisão final ficou em 12 votos a 10 pela manutenção do veto, após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ter aprovado um parecer contra o veto do governador. A derrota dos servidores ocorreu porque a votação foi de forma secreta, conforme estabelece o regimento interno. Com isso o governo conseguiu reverter os votos que haviam aprovado o projeto por 15 a 4.
Desta vez, sem precisarem se manifestar, os deputados da base aliada decidiram acompanhar o governo e negar o aumento aos servidores do judiciário.
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Na justificativa do veto, o governador Mauro Mendes alegou inconstitucionalidade, afirmando que o aumento criaria despesas permanentes sem estimativa de impacto atualizada e sem apontar a fonte de recursos para custeá-las. De acordo com o Estado, o TJ já compromete 88,41% da sua relação entre despesa com pessoal e receita corrente, ultrapassando o limite de alerta. Com o reajuste, Mato Grosso se aproximaria do teto de 95%, percentual considerado crítico para a estabilidade fiscal.
O Executivo também apontou falhas nos estudos apresentados pelo Judiciário, afirmando que não foram considerados itens obrigatórios, como aumentos vegetativos da folha, a Revisão Geral Anual (RGA) e a nomeação de novos juízes substitutos. Outro fator que pesou no veto foi o risco de um “efeito dominó”: a concessão de reajuste exclusivo ao Judiciário poderia gerar pressão por equiparação salarial em outros Poderes e carreiras do serviço público.
Segundo Mauro Mendes, sancionar o projeto colocaria em risco investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e segurança pública, setores que, segundo ele, não podem ser sacrificados diante do cenário fiscal atual. Por fim, o governador ainda tentou se redimir explicando que o veto não é pessoal contra os servidores, mas sim uma necessidade de gestão financeira.
“Ressalte-se que não se trata de negar a importância da valorização remuneratória dos servidores efetivos do TJMT, mas de ordenar prioridades e assegurar que qualquer política de revisão salarial se dê de forma responsável, com base em estudos completos, previsão na LDO e na LOA e comprovada sustentabilidade orçamentária”, conclui.
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