A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou um requerimento solicitando explicações e informações do governo Mauro Mendes (União) por conta do aporte de R$ 448,5 milhões de recursos públicos no MT-Par Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (FIDC NP), que é administrado pela Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., que foi liquidada pelo Banco Central por envolvimento no ‘Caso Master’ e suspeita lavar dinheiro para o PCC (Primeiro Comando da Capital).
No documento assinado pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o parlamentar alega que o objetivo é ter segurança e governança dos expressivos recursos públicos estaduais, destinados à estruturação financeira da concessão da BR-163/MT, que foram confiados a uma instituição agora sob liquidação e investigação.
Ele cita os contratos que a MT-Par celebrou com a Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no valor de R$ 150 mil para a constituição do Fundo MTPAR FIDC NP, e outro no valor de R$ 1.170 milhão, para prestação de serviços de administração fiduciária, gestão, custódia, escrituração de cotas e controladoria do fundo. “Além disso, registros orçamentários indicam um pagamento de R$ 650.000,00 vinculado à manutenção dos recursos do fundo”, diz trecho do documento.
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“Paralelamente à contratação da referida instituição para a administração do fundo, registros do Portal da Transparência do Estado indicam a realização de aportes financeiros pela MT-Par no MT-Par Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado, totalizando aproximadamente R$ 448.500.000,00 no exercício de 2023, valores destinados à estruturação financeira vinculada à reorganização da concessão da rodovia BR-163/MT”, explica na justificativa.
Para o parlamentar, a liquidação pode gerar a necessidade de substituição do administrador fiduciário do fundo, o risco operacional na gestão do patrimônio do fundo, a necessidade de apuração de responsabilidades administrativas e financeiras e eventual avaliação de riscos ao erário.
Entre os pedidos do Deputado Lúdio Cabral, estão informações sobre a atual administradora fiduciária do fundo, as providências adotadas pela MT-Par após a liquidação da Reag, cópias integrais do regulamento do fundo, relatórios de gestão e auditoria, demonstrações financeiras e extratos de movimentação financeira de 2023 a 2026. O requerimento também busca detalhes sobre o valor atualizado do patrimônio líquido do fundo, a composição da carteira de ativos, o valor total de recursos públicos aportados, os direitos creditórios adquiridos, e se houve transferência de recursos para outras estruturas financeiras.
A Assembleia Legislativa busca entender se houve impacto na estrutura financeira da concessão da BR-163/MT devido à liquidação da administradora fiduciária, e quais procedimentos de auditoria ou monitoramento estão em curso.
Além disso, o requerimento questiona o valor total pago à Reag pelos contratos firmados e se a MTPAR, o Estado de Mato Grosso ou outras entidades estaduais mantêm ou mantiveram outras aplicações financeiras ou contratos com a Reag ou empresas de seu grupo econômico.
A situação “ganha especial relevância quando recursos públicos estão aplicados ou administrados por fundos geridos por instituições investigadas ou submetidas a liquidação”, conforme a justificativa do requerimento, ressaltando a urgência e a necessidade de transparência sobre a gestão desses recursos.
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