O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), é alvo de Ação Popular proposta pelo ex-vice-prefeito José Roberto Stopa (PV), que solicita a anulação de um contrato milionário firmado pela atual gestão para serviços de drenagem e saneamento. O processo aponta um suposto conjunto de ilegalidades que teria causado prejuízo superior a R$ 5 milhões aos cofres públicos, incluindo indícios de superfaturamento, ausência de fiscalização e falhas na transparência do processo.
Além do prefeito, o secretário municipal de Infraestrutura, Reginaldo Teixeira, e a empresa Goldman Soluções em Saneamento Ltda., também foram acionados.
Segundo a petição inicial, a contratação teria sido firmada com nulidades desde a origem e executada por 7 meses sem fiscalização formal, além de apresentar sobrepreço de 61,6%. O texto sustenta ainda que o ajuste ignorou condicionantes da Procuradoria Geral do Município, o que caracterizaria ato administrativo nulo e imoral. Entre as principais irregularidades listadas estão fraude documental e violação ao princípio da publicidade.
A ação aponta uma diferença de quatro meses e 21 dias entre a data de assinatura do contrato (1º de janeiro de 2025) e a publicação na Gazeta Municipal (22 de maio de 2025).
A petição também destaca a ausência de gestão e fiscalização, já que o gestor do contrato só teria sido formalmente designado sete meses após a assinatura, em desacordo com o artigo 67 da Lei nº 14.133/2021. Outro ponto é a insuficiência orçamentária, com déficit estimado em 41,67% e empenho inicial que cobria apenas 19,67% do valor total, o que, segundo o autor, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento sustenta ainda a existência de superfaturamento comprovado, especialmente no item “Vídeo Inspeção Robotizada”, contratado por valor cerca de 300% acima da média de mercado, gerando dano estimado em R$ 5.136.000,00.
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A ação menciona também a celebração de um aditivo contratual que teria elevado o valor em 566%, sem justificativa técnica e sem publicação oficial. No rol de pedidos, o autor requer tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens da empresa e dos agentes públicos envolvidos, até o limite do valor do contrato. Também solicita a anulação integral do contrato, de seus aditivos e apostilamentos, além da condenação dos réus ao ressarcimento dos valores apontados como prejuízo ao erário.
O caso ganha ainda mais repercussão porque, durante as comemorações dos 306 anos de Cuiabá, o prefeito Abilio Brunini apresentou um robô de inspeção e limpeza das redes pluviais como tecnologia para auxiliar no combate aos alagamentos. A ferramenta, segundo a prefeitura, estaria em fase de testes por uma semana, justamente o serviço que figura entre os itens questionados na ação judicial.
A capital mato-grossense tem registrado frequentes pontos de alagamentos. Nas últimas semanas, a Defesa Civil municipal monitorou 20 pontos de alagamento em toda a cidade.
A empresa responsável apresentou a tecnologia sem custos durante esse período de testes, em abril de 2025. Em uma matéria publicada pela assessoria da prefeitura, cita-se que a tecnologia só seria contratada caso os resultados fossem satisfatórios, e a gestão municipal iria aderir a uma ata de registro de preços já utilizada por outras cidades para contratar os serviços.
“A empresa veio apresentar o trabalho dela. Estamos testando por sete dias e, se os resultados forem bons e o preço continuar sendo o menor, a gente pode fazer a adesão da ata. Não queremos contratar no escuro. Antes, precisamos saber a qualidade do serviço”, afirmou o prefeito na época.
O processo foi protocolado na quinta-feira (19), na Vara Especializada de Ações Coletivas e aguarda análise do Judiciário e manifestação das partes citadas.
O procurou a prefeitura de Cuiabá, que até o momento não se manifestou sobre a ação.
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