A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou, nessa terça-feira (17), em reunião no Palácio Paiaguás, junto à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e o governador Mauro Mendes (União Brasil), que a Lei Estadual 12709/2024 impossibilita a continuidade da lista da Moratória da Soja e de qualquer outra medida restritiva que não observe a legislação brasileira.
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“A Abiove vem recomendando aos seus associados para observarem as regras da lei 12.709 de 2024 e do Código Florestal, sem criar restrições ou lista na aquisição de soja produzida de acordo com os limites da restrição ambiental brasileira”, disse André Nassar, presidente executivo da entidade.
A ação foi realizada após pressão dos produtores, por meio da Aprosoja-MT, que exigiram o fim das restrições, que atingiam principalmente os produtores que seguem o Código Florestal Brasileiro. O presidente Lucas Costa Beber, comemorou de decisão.
“Temos agora essa garantia do fim da moratória e vamos participar da elaboração no decreto, da regulamentação, justamente para que não fique nenhuma brecha e que, de fato, a legislação ambiental mais rigorosa do mundo, o nosso Código Florestal, seja respeitado e não haja restrição aos produtores que o respeitem”, disse Lucas Costa Beber.
Durante a audiência, o governador Mauro Mendes também se comprometeu a elaborar um decreto que oficializa o fim das restrições impostas pela Moratória da Soja aos produtores mato-grossenses.
“Estamos aqui neste momento, reunidos com a Aprosoja-MT, a Assembleia Legislativa, com os produtores e o chefe da Casa Civil, discutindo essa lei que vetou os incentivos fiscais para empresas que praticarem moratória aqui no Estado de Mato Grosso, que é uma exigência muito acima, que desrespeita o Código Florestal Brasileiro, a lei brasileira. Que fique claro que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa atingiu o objetivo. Não haverá, em Mato Grosso, nenhuma exigência, nenhuma lista que não respeite única e exclusivamente aquilo que está no Código Florestal Brasileiro”, completou Mauro Mendes.
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Com a previsão de um decreto sem brechas, o presidente da Aprosoja -MT aproveitou para agradecer aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em especial ao autor da lei, Gilberto Cattani (PL), além de Janaina Riva (MDB) e Dilmar Dal Bosco (União Brasil) pela atuação em prol dos produtores. Além disso, destacou o empenho da Associação Mato-grossense dos Municipios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
Agora, a Aprosoja-MT aguarda agora a elaboração e publicação do decreto. A publicação deve ocorrer nos próximos dias. Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI )
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