O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) vetou atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência em unidades de saúde da Capital, direito à merenda escolar para professores e profissionais da educação da rede municipal e a criação da “calçada da fama” para jogadores de futebol. Todas as leis foram aprovadas nas últimas sessões da legislatura passada. Nos três casos, alega inconstitucionalidade e diz que os temas são de competência do Poder Executivo.
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Em relação ao atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência, projeto de lei apresentado pelo ex-vereador Doutor Luiz Fernando (União Brasil), Abilio argumenta que o tema envolve questões diretamente relacionadas à organização e funcionamento de órgãos da administração pública municipal, especialmente no tocante ao sistema de saúde. Sendo assim, sustenta que a proposta deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo. Veja Aqui
Sobre o veto ao direitos dos professores e profissionais da educação consumirem a merenda fornecida aos alunos, de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), Abilio pontua que a inciativa invade a competência do prefeito e cria despesas para administração municipal, violando a responsabilidade fiscal. Lembra ainda que a matéria foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, mas o parece foi derrubado em plenário pelos vereadores. Veja Aqui
No que diz respeito ao veto à “Calçada da Fama” para jogadores de futsal e futebol de Salão de Cuiabá, proposta pelo ex-vereador Rogério Varanda (PSB), Abilio pontua que a matéria possui vício de iniciativa. Neste sentido, alega que fere o princípio de harmonia entre os Poderes e é inconstitucional. Veja Aqui
Os vetos já foram encaminhados à presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL). Em fevereiro, devem ser submetidos ao plenário, que pode mantê-los ou derruba-los.
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