O bolsonarista Abílio Brunini (PL) vai mesmo extinguir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), já dando início ao processo neste mês, antes mesmo de sua posse como prefeito de Cuiabá, em 1º de janeiro.
Pretende encaminhar para a Câmara Municipal, na próxima semana, a proposta de, em 12 meses, acabar com a Agência.
Para cumprir uma cláusula de segurança jurídica, que estabelece prazo de um ano de transição e, nesse interím, realizar audiências e estabelecer nova atuação do município na regulação, o fim da Arsec se dará mesmo em dezembro de 2025, junto com vencimento do mandato de quatro anos do diretor-presidente Wanderlúcio Rodrigues, com quem Abílio se reuniu no decorrer desta semana.
É preciso que a prefeitura observe o aspecto legal e, sem Arsec, institua um conselho para avaliar prestação de contas, pleitos sobre desequilíbrio econômico e relatório de atividades, e aponte quem vai regular os contratos, transferindo responsabilidades de regular competências, para não oferecer risco às operadoras, principalmente em relação à concessionária Águas Cuiabá.
É possível que a Procuradoria-Geral, por meio de um conselho, assuma tais atribuições. Dos cinco cargos na diretoria da Arsec, apenas dois o futuro prefeito não pode trocá-los, o de presidente e de diretor-regular. Os demais, que são de livre nomeação, tendem a ser substituídos.
Faça um comentário