O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou, nesta segunda-feira (05), a Lei Complementar que revoga a cobrança da taxa de lixo para parte da população em Cuiabá através da fatura de água e esgoto. O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara Municipal no início de abril, apontando que moradores que produzem pouco volume de detritos ficarão isentos da taxa. A taxa será mantida para grandes produtores de lixo. A medida foi uma das promessas de campanha de Abilio.
A revogação está condicionada ao encerramento do decreto de calamidade financeira publicado em janeiro, motivado pela existência de dívidas na ordem de R$ 2,5 bilhões. Posteriormente, um decreto do Executivo vai definir a data de início da revogação da taxa de lixo.
Rennan Oliveira
Atualmente, a tarifa varia conforme a frequência da coleta de lixo no imóvel. Para o exercício financeiro de 2024, o valor foi de R$ 11,11 para a coleta feita três vezes por semana e de R$ 22,22 por mês para a coleta feita seis vezes por semana. A cobrança é feira mensalmente e incluída na fatura de consumo de água e esgotamento sanitário emitida pela concessionária Águas Cuiabá.
Por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda renúncia fiscal deve ser acompanhada de medidas de compensação aos cofres públicos. Pelo texto sancionado, os grandes geradores de lixo estarão condicionados à tarifa, regra que já vigorava desde 2014, conforme previsão da Lei 364/2014.
Compensação
Também são planejadas, para efeitos de compensação financeira, ações destinadas à redução de despesas relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, com foco na eficiência do dinheiro público e combate aos desperdícios, transferências financeiras feitas pelo Estado e União, parcerias público-privadas (PPP’s), com comercialização de materiais recicláveis e com outras fontes permitidas por lei.
O prefeito Abilio Brunini já assegurou que não haverá a criação de novos tributos e tampouco reajuste de alíquotas por conta das mudanças na taxa de lixo. Além disso, deixou claro que todas as ações vinculadas à revogação da taxa de lixo serão pautadas pela transparência e legalidade. “Vamos agir com total transparência nesta ação”, explica.
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