O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) encaminhou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (26), projeto de lei complementar (PLC) instituindo o Sistema Financeiro de Conta Única do Tesouro Municipal. Na prática, o texto centraliza na mesma conta bancária todos os recursos do município, o que inclui administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes.
O projeto de centralizar os recursos em conta única faz parte do Plano Municipal de Recuperação Fiscal. Segundo a Prefeitura de Cuiabá, o objetivo é reduzir custos bancários, otimizar o uso de saldos ociosos e fortalecer a transparência na gestão.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
O texto determina que a conta única será gerida pela Secretaria Municipal de Economia. A pasta, conforme o PLC, poderá utilizar recursos disponíveis em qualquer órgão ou fundo municipal para assegurar a liquidez do caixa e custear despesas essenciais.
O PLC também preserva exceções legais. Assim, permite que convênios, operações de crédito, fundos de previdência e as chamadas transferências “fundo a fundo”.
Caso seja aprovada pelos vereadores, o PLC permite que recursos parados em secretarias ou fundos possam ser aplicados em outras aéreas, caso seja necessário. Neste caso, o órgão que tiver saldo utilizado pelo Tesouro Municipal será notificado.
Para assegurar transparência contábil, todos os órgãos da administração municipal deverão prestar contas diariamente das receitas e despesas. O registro será feito no sistema integrado denominado Siafic.
Modelos de gestão similares já foram implantados em governos estaduais e prefeituras. Como exemplo, o PLC cita Amazonas, São Paulo e Goiânia.
Na justificativa, Abilio afirma que a medida servirá para aumentar a classificação de Cuiabá referente a Capacidade de Pagamento (CAPAG), atualmente cota C. O objetivo será alcançar a B para acessar captar recursos com garantia da União e juros mais baixos para investimentos.
“Essas alterações estão inseridas nos esforços da atual gestão para recuperação das contas públicas do Município de Cuiabá – Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá. Hodiernamente, as contas do Município de Cuiabá encontram-se em situação lamentável, em função do passivo financeiro herdado da gestão anterior”, diz Abilio na justificativa.
Os saldos não utilizados ao final de cada exercício financeiro serão revertidos de forma automática ao Tesouro Municipal. O gestor que descumprir as normas estará sujeito à sanções administrativas.
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