O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), lamentou nesta quinta-feira (29), a decisão da Justiça que derrubou a lei que garantia gratuidade no estacionamento rotativo da capital para idosos e pessoas com deficiência. A ação foi movida pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que alegou que a Câmara Municipal não poderia legislar sobre a receita do município.
O gestor afirmou que pretende reenviar o projeto à Câmara, mas destacou que isso depende da situação contratual com a empresa CS Mobi, responsável pelo gerenciamento do sistema. “Eu não entraria com essa ação… Para garantir essa gratuidade, é necessário que isso esteja previsto no contrato com a empresa. Como estamos em um impasse sobre o encerramento desse contrato, primeiro preciso concluir essa negociação”, explicou o prefeito.
Segundo ele, um comitê já foi formado para tratar da questão com a CS Mobi. “Assim que houver uma definição, a proposta será encaminhada ao Legislativo para garantir o direito dos idosos e PCDs, caso o sistema de estacionamento rotativo continue funcionando com empresas terceirizadas”, completou.
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