A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em menos de 10 minutos, um projeto voltado ao acesso à primeira arma de fogo. A análise ocorreu de forma simbólica, sem registro individual de votos.
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A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve relatoria do deputado Luciano Zucco (PL-RS), responsável por apresentar um substitutivo. A versão inicial criava o “Programa Minha Primeira Arma”.
Na justificativa, Pollon afirmou que a medida busca “democratizar a legítima defesa”, sob o argumento de que a alta carga tributária transforma a posse de armas em um “privilégio da elite econômica”.
O texto original previa isenção de tributos federais na compra da primeira arma, linhas de crédito em bancos públicos, subsídios parciais ou integrais e criação de um comitê gestor.
Zucco apontou problemas jurídicos na proposta. Segundo o relator, havia invasão de competência do Poder Executivo ao prever criação de órgão e geração de despesas sem indicação de recursos no Orçamento.
Para permitir o andamento da matéria, ele apresentou nova redação.
O que prevê a nova versão
O texto aprovado cria a “Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo”. Em vez de benefícios automáticos, a proposta estabelece diretrizes para futuros incentivos fiscais e linhas de financiamento, a serem regulamentados depois.
Para participar, o interessado precisa:
– Ser brasileiro nato ou naturalizado;
– Ter idade mínima prevista em lei;
– Estar regular com a Receita Federal;
– Possuir autorização válida da Polícia Federal ou do Exército;
– Não ter registro anterior de arma de fogo.
A proposta define prioridade para alguns grupos:
– Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
– Vítimas de atentado contra a vida ou integridade física;
– Moradores de zonas rurais ou áreas consideradas violentas;
– Pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Tramitação e votação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Durante a sessão, presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), houve comentário sobre o nome da proposta. “Eu ia propor [o nome] ‘Minha Arma, Minha Vida’. É melhor do que ‘Programa Minha Primeira Arma’”.
Após o anúncio da matéria na pauta, Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Sanderson (PL-RS) discutiram o tema. Em seguida, Fraga colocou o texto em votação simbólica. Toda a análise no colegiado durou menos de dez minutos.
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