O 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá reconheceu como abusiva uma cláusula do regimento interno do Condomínio Residencial Riviera D’América, localizado no bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, que proibia a circulação de animais de estimação nas áreas comuns, que não fossem transportados no colo ou em carrinho.
Conforme apurado pelo , o condomínio impunha advertências e multas aos tutores que conduzissem os animais no chão, mesmo com coleira e guia. A moradora Ana Lúcia Ricarte, autora da ação, alegou que as restrições eram desproporcionais e feriam a dignidade humana, já que suas duas cadelas de pequeno porte são vacinadas e não oferecem risco aos moradores.
O juiz Cláudio Roberto Zeni Guimarães homologou a sentença elaborada pela juíza leiga Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno, que declarou nulas as cláusulas do regimento interno que impunham o transporte dos animais apenas no colo ou em carrinho. Com isso, foi garantido à moradora o direito de circular com suas cadelas nas áreas comuns e elevadores, desde que utilizando coleira e guia, sem sofrer sanções do condomínio.
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Na decisão, o juízo destacou que, embora as normas tenham sido aprovadas em assembleia, elas devem respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que consolidam o entendimento de que é indevida a proibição genérica de circulação de animais em condomínios quando não há comprovação de risco à segurança, higiene ou sossego dos demais condôminos.
A sentença ressalta que o direito de propriedade e o convívio familiar devem prevalecer sobre restrições desarrazoadas. “A exigência de que os animais sejam transportados no colo ou em carrinho revela-se claramente desproporcional, ofendendo a dignidade da pessoa humana e a lógica do convívio coletivo”, diz trecho da decisão.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional na última terça-feira (11).
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