O governador Mauro Mendes (União) sancionou o Lei 12.653, que libera atividades pecuárias e limpeza de pasto em áreas Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, no Pantanal mato-grossense. A liberação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20). A matéria divide opiniões, já que é sancionada no mesmo momento que se discute a preservação da região e danos causados pelas queimadas que atingem o bioma.
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“Nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas será admitido o acesso para pecuária extensiva e a prática de roçada visando à redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não provoque degradação, sendo vedada a substituição por gramínea exótica”, cita trecho da lei.
O texto diz respeito à permissão do uso de pastagens nativas para pecuária extensiva nas áreas de preservação permanente. Essa medida, segundo a legislação, visa a redução de biomassa vegetal que poderia aumentar o risco de incêndios florestais. No entanto, para que isso ocorra, é exigido que as práticas adotadas não provoquem degradação ambiental e sejam evitadas substituições por plantas exóticas, que poderiam prejudicar o equilíbrio ecológico.
Outro ponto citado na lei está no artigo que permite a habitação de ribeirinhos e sede de fazendas nas áreas protegidas, desde que não haja intervenção que impeça o fluxo da água. “Nas áreas descritas nos incisos VI e VII será permitida a habitação dos ribeirinhos, sede e retiros de fazendas, vedadas a supressão dos murunduns e intervenções que impeçam o fluxo da água”, cita o artigo 3.
A alteração gera polêmica em torno de possíveis impactos ambientais que o uso de pastagens nativas em APPs pode causar, ainda que com restrições. Ambientalistas argumentam que essas áreas desempenham papel crucial na conservação da biodiversidade, servindo como habitats e corredores para fauna, além de serem importantes para o ciclo de nutrientes da planície alagável. A Bacia do Alto Paraguai, que inclui o famoso Pantanal, é uma das áreas mais ricas em biodiversidade no mundo.
Embora essa regulamentação busque preservar a cultura e o modo de vida tradicional das comunidades ribeirinhas, críticos alertam para o risco de expansão descontrolada de atividades econômicas nessas áreas sensíveis.
“A lei, apesar dos poucos ajustes positivos, continua sendo de forte flexibilização da proteção ambiental em relação à legislação atualmente em vigor, o que preocupa quando observamos o cenário de flexibilização constante que o Pantanal vem sofrendo”, manifestou o SOS Pantanal, quando a regra ainda estava sob discussão.
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