A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), a proposta que limita decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi 39 votos a favor e 18 contrários.
Da bancada de Mato Grosso, votaram a favor da matéria os deputados federaios José Medeiros (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União Brasil) e Gisela Simona (União). O texto ainda deve passar por uma comissão especial antes de ir a plenário.
STF
As chamadas decisões monocráticas são proferidas por apenas um magistrado. Além do STF, a proposta vale para outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Caso seja aprovada, a PEC impedirá que magistrados, por meio de decisão individual, suspendam a validade de atos dos presidentes da República, Senado, Câmara ou Congresso.
De acordo com a proposta, só serão permitidas decisões monocráticas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável para pedidos que impliquem a suspensão de eficácia da lei.
Nestes casos, o tribunal deverá realizar o julgamento no prazo de até 30 dias corridos após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Já em casos de decisões cautelares, ou seja, aquelas tomadas por precaução, em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado no prazo de até seis meses. Após o prazo, o caso passará a ter prioridade na pauta.
A matéria já havia sido aprovada no Senado, em novembro do ano passado, por 52 votos a 18. Se passar na Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.
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