Rodinei Crescêncio
A reforma tributária, apresentada como solução para décadas de complexidade e distorções do sistema nacional, chega com uma promessa de modernização, mas com uma sombra pesada sobre os municípios. No papel, simplificar tributos e unificá-los em um sistema mais racional parece um avanço inquestionável. Mas, na prática, a mudança no critério de arrecadação, que desloca o peso da origem para o destino, pode colocar cidades inteiras em Mato Grosso em uma posição de fragilidade fiscal. O Estado, que sempre se destacou por ser um polo produtor, passa a ver o risco de que a riqueza gerada em seu território seja drenada para os grandes centros consumidores, localizados principalmente no Sudeste e no Sul. “ …Um impacto político: o fim da guerra fiscal. Se, de um lado, a medida parece saudável, já que reduz a competição predatória entre estados e municípios, de outro, retira das regiões menos desenvolvidas uma das poucas ferramentas que possuíam para atrair investimentos”
O alerta não é retórico. Estimativas da própria Secretaria de Fazenda apontam que as perdas de arrecadação podem chegar a 30% em alguns municípios durante o período de transição. É um número que assusta porque não se trata de projeção distante: isso tem potencial de se materializar já nos próximos exercícios. E, quando falamos em perda de receita municipal, não estamos discutindo apenas equilíbrio contábil ou planilhas de orçamento. Estamos falando de escolas que podem deixar de ser reformadas, de postos de saúde com atendimento comprometido, de estradas sem manutenção. Em outras palavras, menos arrecadação se traduz diretamente em menor capacidade de prestação de serviços públicos.
Há ainda um ponto que passa despercebido em muitos debates: a exigência de adaptação administrativa. Municípios terão de adotar novas ferramentas, como a Nota Fiscal de Serviços eletrônica padronizada nacionalmente, atualizar cadastros imobiliários e modernizar sistemas de arrecadação do ISS. Isso demanda investimento em tecnologia, capacitação de servidores e revisão de procedimentos internos. O problema é que boa parte dos municípios do interior não possui estrutura técnica para lidar com tais mudanças. Se não houver apoio efetivo do Estado e de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, o risco é de que a transição se transforme em caos administrativo.
Outro ponto sensível é a forma como os coeficientes de participação no novo imposto serão calculados. A proposta parte das receitas históricas, o que significa cristalizar desigualdades já existentes. Municípios que, por diversos fatores, arrecadaram pouco até aqui, continuarão em posição frágil no futuro. Essa “fotografia” congelada da realidade pode condenar cidades de menor porte a permanecerem em situação de dependência crônica, enquanto os grandes centros saem em vantagem. E o que deveria ser um mecanismo de equalização pode acabar perpetuando distorções.
Para além dos aspectos técnicos, há também um impacto político: o fim da guerra fiscal. Se, de um lado, a medida parece saudável, já que reduz a competição predatória entre estados e municípios, de outro, retira das regiões menos desenvolvidas uma das poucas ferramentas que possuíam para atrair investimentos. Em Mato Grosso, isso pode significar perda de capacidade de disputar indústrias e empreendimentos com estados mais ricos e mais próximos dos centros consumidores. A concentração tende a se acentuar, ampliando desigualdades regionais.
Diante desse cenário, o caminho que resta aos gestores municipais é agir com pragmatismo. Isso significa mapear, desde já, a realidade da arrecadação local, projetar cenários de perda e adotar medidas de austeridade. É preciso investir em qualificação técnica de servidores, modernização de sistemas e, sobretudo, articulação política. A Associação Mato-grossense dos Municípios, o governo estadual e a bancada federal precisam atuar em conjunto para assegurar mecanismos de compensação robustos. Sem isso, a transição será um teste de sobrevivência para muitas cidades.
A reforma tributária pode, sim, simplificar o sistema e trazer ganhos de eficiência ao país. Mas, se o debate continuar sendo conduzido apenas em Brasília, ignorando as realidades locais, ela corre o risco de aprofundar desigualdades regionais e estrangular financeiramente municípios que já operam no limite. O discurso da modernização só terá sentido se vier acompanhado de mecanismos de proteção que garantam que Mato Grosso, motor econômico do país, não seja reduzido à condição de coadjuvante quando o assunto for arrecadação.
Em resumo, a reforma é inevitável e até necessária. Mas, para os municípios mato-grossenses, a transição será dura e exigirá muito mais que discursos otimistas. Será preciso planejamento, diálogo federativo e uma postura firme de cobrança junto à União. Caso contrário, a conta recairá, como sempre, sobre a população, que paga impostos altos, mas continuará recebendo serviços públicos aquém do necessário.
Escrito com Sara Nadur Ribeiro
Maurício Munhoz Ferraz é assessor do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso e professor de economia
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