A Terceira Câmara de Direita Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por dois votos a zero, reconheceu a admissibilidade da Ação Popular contra o prefeito de Tabaporã (a 615 km de Cuiabá), Carlos Eduardo Borchardt (PL), que aponta possível dano ao erário público com o aumento do salário do gestor, vice e secretários na mesma legislatura. Reprodução
Carlos Eduardo Borchardt, prefeito de Tabaporã
A ação de autoria dos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) havia sido indeferida na primeira instância sem julgamento do mérito, sob a alegação de que Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, o desembargador e relator, Mácio Vidal, reconheceu a legalidade da ação e remeteu o caso para o juízo da Comarca de Tabaporã, para que desse seguimento à denúncia. Ele foi seguido pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo.
Em seu voto, Márcio Vidal indica que a via está correta, uma vez que os vereadores indicam fatos concretos e eventual vício de iniciativa. O desembargador relembra que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, tem ampla jurisprudência: “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, diz a decisão.
“A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, completa
A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição extra de 5 de agosto de 2025, oficializando o aumento para o prefeito, de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em ato contínuo, o salário do vice-prefeito saiu de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquantos os secretários municipais, saíram de R$ 10 mil para R$ 16 mil. A reclamação é quanto a vigência na mesma legislatura. Segundo dados do último Censo, a cidade tem menos de 10 mil habitantes.
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