David F. Santos
A recém-aprovada Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), foi apresentada como uma modernização necessária ao sistema tributário. Entretanto, sob o verniz da simplificação, esconde-se a mesma lógica de sempre: aumentar a arrecadação e ampliar a presença do Estado sobre atividades que deveriam permanecer no domínio estritamente privado.
Entre os pontos mais preocupantes está a nova tributação sobre aluguéis. Proprietários que possuírem mais de três imóveis alugados e renda anual superior a R$ 240 mil passarão a ser obrigados a recolher IBS e CBS, além do Imposto de Renda. Em outras palavras, o simples ato de celebrar um contrato voluntário de locação entre duas partes passa a ser tratado como fonte preferencial de arrecadação estatal. A questão aqui, não é proteger o dono de imóvel, mas sim aquela pessoa que precisa morar de aluguel, pois graças à inflação e alto custo de vida fica impedida de conseguir conquistar o imóvel próprio.
Essa visão não é nova, Ludwig von Mises já advertia que tributos excessivos sobre a propriedade privada são um caminho para a sua erosão progressiva. Friedrich Hayek, por sua vez, criticava a tentação de governos em planejar centralmente a economia, determinando artificialmente quem deve ou não ser considerado “contribuinte capaz”. Ao tributar de forma cada vez mais ampla, o Estado brasileiro assume que o investidor privado é um suspeito em potencial — alguém a ser punido, não incentivado.
Murray Rothbard foi ainda mais direto: para ele, a tributação não é diferente de uma forma institucionalizada de coerção, um confisco legitimado pelo monopólio da violência estatal.
O novo imposto sobre aluguéis encaixa-se perfeitamente nessa definição. Já Hans-Hermann Hoppe lembraria que medidas assim corroem os incentivos à poupança e ao investimento, comprometendo as bases de uma sociedade próspera. “ Sob o rótulo de ‘reforma tributária’, o que está em curso não é modernização, mas um ataque direto à liberdade econômica e à democracia brasileira”
Os defensores da reforma apontam para “reduções de base de cálculo” ou “regimes especiais” como atenuantes. Contudo, como destaca Walter Block, tais mecanismos são apenas um truque semântico: cria-se uma nova obrigação e, em seguida, apresenta-se uma pequena concessão como se fosse um benefício, ou seja, quebram suas pernas e lhe entregam muletas para dizer que estão ajudando você, pagador de impostos. A essência, porém, permanece inalterada – mais poder para o Estado, menos liberdade para o cidadão.
As consequências são previsíveis: retração da oferta de imóveis para locação, aumento nos preços e incentivo à informalidade. Mises já havia alertado para esse paradoxo: toda intervenção estatal gera efeitos contrários aos anunciados. O que se apresenta como medida para “corrigir desigualdades” acaba, na prática, onerando inquilinos e desestimulando proprietários.
A tributação sobre aluguéis é, portanto, mais uma demonstração de que o Estado brasileiro mantém seu caráter de Leviatã fiscal: insaciável, burocrático e predatório. Como diria Rothbard, se o Estado fosse uma empresa privada, já teria falido há muito tempo; sobrevive apenas porque possui o monopólio da força.
Vivemos, possivelmente, um dos momentos mais críticos da história recente do Brasil. Sob o rótulo de “reforma tributária”, o que está em curso no Congresso Nacional não representa uma modernização do sistema fiscal, mas sim um verdadeiro desmonte do Pacto Federativo e uma ameaça direta à liberdade econômica do cidadão brasileiro.
Essa medida visa aumentar a arrecadação de recursos para o governo federal, mas pode ter consequências negativas para a economia e para a vida das pessoas.
Com o aumento dos impostos, os cidadãos vão ter que pagar mais por produtos e serviços. Isso pode afetar a capacidade de consumo das pessoas e reduzir a demanda por bens e serviços. Além disso, o aumento dos impostos pode desestimular a atividade econômica e reduzir a competitividade das empresas.
O aumento dos impostos pode ter consequências negativas para a economia, incluindo:
– Redução do consumo e da demanda
– Desestímulo à atividade econômica
– Redução da competitividade das empresas
– Aumento da inflação
Essas consequências podem afetar não apenas os cidadãos, mas também as empresas e a economia como um todo. Um dos pontos mais preocupantes da proposta é a centralização dos tributos na União.
Hoje, impostos como o ICMS (Estadual) e o IPTU (Municipal) alimentam os cofres dos Estados e Municípios, garantindo autonomia financeira para que governadores e prefeitos atendam às necessidades locais. Com a mudança proposta, esses e outros tributos serão recolhidos diretamente pela União, que passará a fazer os repasses às demais esferas de poder conforme seus próprios critérios.
Em termos práticos, isso equivale à concentração absoluta de recursos e poder nas mãos de Brasília, criando um sistema fiscal autoritário, vulnerável à manipulação política.
Este modelo rompe com os princípios do Federalismo. A descentralização é um dos pilares da democracia e garante que Estados e Municípios tenham autonomia para planejar e executar políticas públicas de forma adequada à sua realidade. A “reforma” que se desenha mina essa estrutura, tornando prefeitos e governadores reféns do Governo Central.
A situação se agrava com os movimentos políticos que ocorrem nos bastidores. enquanto o povo trabalha, paga impostos e enfrenta dificuldades, nossos parlamentares articulam silenciosamente um dos maiores retrocessos institucionais da história democrática do Brasil.
Há previsão, dentro da proposta, de extinguir a herança como direito individual. Isso mesmo: com a nova estrutura, o que foi construído por gerações de famílias poderá ser confiscado pelo Estado, como acontece em regimes totalitários. Essa concentração de poder nas mãos do governo central é um traço característico dos regimes comunistas.
Há movimentações claras para viabilizar a aprovação acelerada do projeto, sem o necessário debate com a sociedade, os setores produtivos e os especialistas. Não podemos fechar os olhos para a realidade. Enquanto a sociedade permanece apática ou mal-informada, decisões estruturantes estão sendo tomadas que mudarão profundamente a forma como vivemos, empreendemos e nos relacionamos com o Estado.
A população precisa reagir. É preciso debater esse tema em casa, nas empresas, nas igrejas, nas ruas. O aumento de até 63% nos preços da cesta básica, previsto pela própria proposta, atinge diretamente os mais pobres. E, enquanto isso, o Congresso se cala. A maioria dos parlamentares – muitos envolvidos em escândalos e compromissos questionáveis – apenas pensa em se perpetuar no poder, apoiando silenciosamente esse novo modelo autoritário.
Se continuarmos inertes, permitiremos que esse modelo seja aprovado e a democracia brasileira seja enterrada sob o pretexto de uma falsa “reforma”.
O futuro do Brasil – e da liberdade financeira de cada cidadão – está em jogo.
David F. Santos é consultor tributário da Lucro Real Consultoria Empresarial; email: davidfsantos@lucrorealconsultoria.com.br
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