Rosinei Coutinho/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes classificou como ilegais e lamentáveis as sanções impostas pelos Estados Unidos, por meio da Lei Magnitsky, contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Em nota, o ministro afirmou que as medidas não apenas contrastam com “a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violentam o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro”, disse Moraes.
Posição do Supremo
O STF (Supremo Tribunal Federal) disse lamentar e considerar injustas as sanções americanas impostas contra a esposa do ministro Alexandre de Moares, Viviane Barci.
Em nota, o tribunal afirmou que as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos. O STF reiterou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) espeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
“No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado. Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado”, afirmou a Corte.
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