O Governo do Estado publicou na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (10) a regulamentação da concessão do porte de arma de fogo e materiais bélicos a peritos da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A concessão é destinada a peritos criminais, médico-legistas e odonto-legistas.
Conforme consta na publicação, o Decreto nº 1.676 e a portaria conjunta 009/25, está adequada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou o disposto no decreto federal garantindo o direito aos peritos oficiais de natureza criminal.
Secom
Quanto à concessão, manutenção e renovação da autorização de carga pessoal de arma de fogo e materiais bélicos de propriedade do Estado de Mato Grosso e demais orientações, caberá a Comissão Permanente de Porte e Cautela de Arma de Fogo (CAF) que será instituída.
Para a concessão do porte, o perito deverá apresentar: Comprovação de idoneidade penal; Comprovação de idoneidade criminal; Comprovação de idoneidade funcional; Apresentação, pelo interessado, de documento comprobatório de residência certa; Comprovação de capacidade técnica, atestada pela CAF; Comprovação de capacidade de aptidão psicológica, atestada por psicólogo credenciado junto ao Departamento de Polícia Federal, para o manuseio de arma de fogo.
A autorização de porte de arma de fogo constante da carteira funcional do Perito Oficial de Natureza Criminal permitirá o porte em todo território nacional.
“Poderá o Perito Oficial de Natureza Criminal titular da autorização do porte de que trata esta Portaria adentrar e permanecer em recintos públicos ou privados, portando arma de fogo, onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza, com a ressalva que deverá fazê-lo, obrigatoriamente, de forma velada e discreta, salvo se estiver em serviço, devidamente uniformizado e identificado, única hipótese em que poderá fazê-lo de forma ostensiva”, diz trecho da publicação.
Por meio de nota, a Politec celebrou este “importante avanço institucional, construído com diálogo e responsabilidade, em conformidade com a legislação federal vigente”.Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI )
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