Em sua última semana na Câmara de Cuiabá, o vereador Fellipe Corrêa (PL) apresentou um projeto de lei que prevê a adoção da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados na Capital. O requisito agrega às demais regras de classificação do candidato e se ampara na inclusão da população e comunicação.
De acordo com a proposta, os candidatos que comprovarem proficiência em Libras, por meio de certificado válido conforme a legislação federal, terão vantagens em situações de empate nos certames da administração pública municipal.
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O projeto não exclui outros critérios tradicionalmente utilizados, como idade, tempo de serviço público ou maior pontuação em matérias específicas, mas busca valorizar competências adicionais relevantes para a administração e o atendimento ao cidadão.
Na justificativa, o vereador destaca que a medida se ancora em princípios de inclusão social, acessibilidade comunicacional e valorização da diversidade. Fellipe argumenta que o conhecimento em Libras contribui para a formação de um corpo funcional mais sensível às demandas da comunidade surda e alinhado aos princípios de acessibilidade e inclusão.
Além disso, reforça o compromisso com a igualdade de condições e o combate a preconceitos de origem, raça, sexo, idade ou cor, conforme previsto na Constituição Federal.
O projeto seguirá para análise nas comissões da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do Sistema de Recuperação Automática (SIDRA) e o Censo Demográfico, até 2010, última atualização específica para a deficiência, a capital tinha 20.971 pessoas surdas.
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