O ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar apresentada pela ex-oficial de Justiça, Nieles Campos Prestes Ferreira, contra os desembargadores Clarice Claudino da Silva, Juvenal Pereira da Silva e Maria Erotides Kneip Baranjak, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A reclamação alegava que os três desembargadores teriam descumprido garantias constitucionais, utilizando um processo administrativo disciplinar (PAD) já transitado em julgado para fundamentar decisão em detrimento de pedido de exoneração. No entanto, após solicitação de informações ao TJMT, o presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, explicou que não houve arquivamento do PAD, mas sim sobrestamento até o julgamento do recurso, sendo retomado posteriormente para dar cumprimento à decisão do Órgão Especial. Reprodução/Montagem
Da esquerda para a direita os desembargadores: Clarice Claudino da Silva, Maria Erotides Kneip Baranjak e Juvenal Pereira da Silva
Na decisão, o ministro ressaltou que os fatos narrados “encontram-se destituídos de elementos mínimos aptos à verificação de eventual infração disciplinar por algum magistrado(a), situação que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça”.
Campbell Marques reforçou também que procedimentos disciplinares não podem ter prosseguimento “em hipóteses cujas imputações não tenham sido respaldadas por provas ou indícios suficientes, que evidenciem a prática de condutas ilícitas por parte do magistrado”.
O ministro citou a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, destacando que é “inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura”, concluiu o corregedor que determinou o arquivamento definitivo da reclamação disciplinar.
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