Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nessa quarta-feira (20), os deputados estaduais aprovaram requerimento de dispensa de pauta para a tramitação do Projeto de Lei nº 1217/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que institui o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e prevê a redução de 25% na contribuição incidente sobre o abate de fêmeas bovinas no estado.
O Governo do Estado argumenta que o projeto de lei é uma medida de caráter específico que atinge o valor da contribuição ao Fethab nas remessas de vaca gorda para o abate, desde que em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense.
Angelo VarelaALMT
“No que se refere às incidências nas remessas de vaca gorda para abate, convém mencionar que, hoje, o tratamento se acomoda na regra geral de transporte de gado bovino/bubalino para o abate, condição que determina a exigência de 11,5% do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT) por cabeça transportada, como contribuição ao Fethab, 11,5% do valor da UPFMT por cabeça transportada, como contribuição adicional ao Fethab (exigível até 31 de dezembro de 2026) e 1,26% do valor da UPFMT por cabeça transportada, como contribuição às Entidades da Cadeia Produtiva”, cita a justificativa.
Conforme o Executivo, “com a medida proposta, esses percentuais poderão ser reduzidos em 25%, exclusivamente quando as remessas forem de vacas gordas, com idade igual ou superior a 36 meses, desde que destinadas ao abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense, resultando na exigência, nos seguintes percentuais, 8,63% do valor da UPFMT por cabeça transportada, como contribuição ao Fethab, 8,63% do valor da UPFMT por cabeça transportada, como contribuição adicional ao Fethab (exigível até 31 de dezembro de 2026), e 0,95% do valor da UPFMT por cabeça transportada, como contribuição às Entidades da Cadeia Produtiva”.
O Projeto de Lei foi articulado pelo líder do governado na ALMT, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil). Ele explicou que a medida faz justiça à realidade vivida pelo setor, pois as fêmeas costumam ter cerca de 30% menos pesos de carcaça, o que reduz o valor de venda. Luciano Campbell/ALMT
Líder do governo na ALMT, deputado Dilmar Dal Bosco
“Macho e a fêmea tinham o mesmo preço de mercado na hora de cobrar o Fethab. Agora acabamos com essa desigualdade. É uma conquista histórica para todo o setor e para Mato Grosso, já que temos o maior rebanho do país”, disse o líder do governo.
A proposta conta com apoio de diversas entidades do agro mato-grossense. Entre elas, Acrimat, Famato, Fórum Agro e Sindifrigo. (Com Assessoria)
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