A Câmara de Cuiabá vai analisar um projeto de lei que pode impor multa administrativa de R$ 5 mil para agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em casos registrados dento do âmbito da Capital mato-grossense. A proposta é de autoria do vereador Policial Federal Rafael Ranalli (PL).
O indivíduo que der causa de acionamento de serviços públicos, como atendimento médico, psicológico, transporte de emergência, assistência social, decorrente de violência física, sexual e psicológica, será multado. A penalidade pode se estender para pessoas que tiverem conhecimento de agressões e não comunicarem as autoridades. Reprodução
Vereador Rafael Ranalli, autor do projeto de lei
A multa ainda pode ser majorada em 50% em casos de reicidência e em 100% se resultar em aborto ou morte da vítima. Os recursos arrecados serão destinados para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Cuiabá, sob gestão da Secretaria Municipal da Mulher, para o custeio de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Se o acionamento dos serviços públicos se der de maneira irresponsável ou motivada por má-fé, a denunciante deverá arcar com a multa de R$ 5 mil. Na justificativa, Ranalli argumenta quanto a necessidade de responsabilização do agressor, além das esferas civil e penal, visto que a sua conduta pode gerar custos ao poder público municipal.
“A multa prevista neste projeto é de natureza compensatória e preventiva, visando não apenas à reposição parcial dos recursos utilizados, mas também à contenção da reincidência da violência, por meio da responsabilização direta do infrator”, diz trecho do documento.
O texto deve passar pelas comissões temáticas e posteriormente ser submetido ao plenário da Câmara. Se aprovado, caberá ao prefeito Abilio Brunini (PL), sancionar ou vetar a lei, impondo a penalização administrativa contra os agressores, visando conter casos de violência contra as mulheres em Cuiabá.
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