O prefeito de Brasnorte (a 580 km de Cuiabá) Edelo Ferrari (União Brasil), decretou um pacote de medidas emergenciais para contenção de despesas públicas, principalmente no que se refere ao funcionalismo. Segundo o gestor, o objetivo é assegurar o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços essenciais no município.
Conforme o decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (1º), a administração pública direta e indireta deverá observar diversas restrições até 31 de dezembro de 2025. Entre as medidas estão a suspensão temporária de férias, licenças, horas extras, nomeações, gratificações e a realização de novos cursos para servidores. A exceção são situações justificadas e autorizadas pelo chefe do Executivo.
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O decreto está fundamentado em parecer técnico da consultoria contábil e na orientação da Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Brasnorte. Os órgãos apontaram risco de extrapolação dos limites legais de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal.
Além disso, o decreto determina a revisão imediata de cargos comissionados, funções gratificadas e contratos de terceirização. O propósito é eliminar sobreposições e realocar servidores efetivos em áreas essenciais, evitando contratações desnecessárias.
O decreto ainda prevê a análise criteriosa dos contratos administrativos com impacto nas despesas com pessoal. Neste sentido, o setor de contabilidade e os recursos humanos deverão apresentar relatórios mensais de execução orçamentária para servir de base para novas decisões da gestão municipal.
Também ficou estabelecido que as secretarias e demais órgãos municipais realizarão reuniões mensais para monitorar os índices de gastos com pessoal. Caso os índices retornem a níveis inferiores ao limite prudencial estabelecido pela LRF, o decreto poderá ser suspenso, total ou parcialmente, antes do término de sua vigência, em 31 de dezembro de 2025.
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