O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou um projeto de lei complementar à Câmara de vereadores solicitando a revogação da lei que autorizou o Município a contratar R$ 139 milhões em empréstimos junto ao Banco do Brasil. A autorização havia sido concedida em julho do ano passado , durante a gestão do ex-prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB), mas acabou sendo suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e pela Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
Danielly Santos
À época, as contestações apontavam que a autorização de crédito ocorreu sem análise criteriosa, deixando de considerar a dívida pública – que estava estimada em R$ 1,2 bilhão. O financiamento seria usado para custear obras de conclusão da Avenida Contorno Leste, recapeamento asfáltico, conclusão das obras do Mercado do Porto e instalação de usinas fotovoltaicas.
No documento enviado por Abilio, ele cita as manifestações do TCE e do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), contrários ao empréstimo, e indica que, “a par dos vícios apontados por órgãos de controle, nos parece ser a melhor medida neste momento a revogação da norma”.
O gestor pontuou ainda que o atual cenário da Prefeitura impõe um rombo de R$ 2,4 bilhões e um caixa deficitário em R$ 654 milhões, sendo necessário o “senso e o dever de responsabilidade fiscal”, pontuando que, no momento, não há mais interesse do Executivo na autorização.
“É certo que, no futuro, se houver necessidade, e desde que atendido os requisitos legais, poderemos enviar à esta respeitável Casa novo projeto de lei que solicite autorização para contrair operação de crédito”, pontuou.
A matéria foi enviada em carater de urgência, contudo, deve ser analisada somente após o fim do recesso parlamentar, que encerra no final de julho.
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