O governo garante que apura todos os fatos sobre os empréstimos consignados e toma decisões para que as empresas não continuem lesando o servidor. A afirmação foi feita pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, durante a audiência pública, realizada na manhã desta sexta-feira (6), na Assembleia. “Não jogamos nenhum tipo de sujeira para debaixo do tapete. A gente vai apurar todos os fatos, como já temos feito. Nosso objetivo é unir forças para resolver o que está acontecendo e proteger o servidor”, afirmou o secretário.
Conforme Basílio, a partir do momento que as denúncias contra a empresa Capital Consig chegaram, a secretaria tomou uma série de medidas para averiguar o que estava acontecendo e evitar que novos empréstimos fossem feitos pela empresa. “Tomamos providências oito dias depois de receber a informação. Suspendemos as atividades da empresa de forma cautelar, encaminhamos o procedimento, solicitamos a apuração da nossa unidade de correção, entre outras medidas”, explicou. Hoje, atendendo pedido do TCE, o governo encaminhou à Assembleia um projeto de lei que limita a 35% os descontos em folha relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. Proposta também fixa outras medidas para aprimorar o acompanhamento dos consignados.
Cartões de crédito consignados
A proposta também determina a proibição da abertura de margem de crédito consignado em operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação. Conforme resultados preliminares da investigação da Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor (Decon), as empresas oferecem empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais e, na verdade, o que é contratado, sem que o cliente saiba, é um cartão de crédito consignado. A partir da contratação, a empresa realiza um saque no cartão, que o servidor acredita ser o valor emprestado. E o que é pago mensalmente não é o valor da parcela do empréstimo, mas sim o valor mínimo do cartão, que se acumula com juros.
O projeto de lei pretende, ainda, criar regras mais consistentes para o credenciamento de instituições consignatárias e vedar a cobrança de descontos de qualquer natureza por parte das entidades públicas para a execução no sistema de consignações no Estado de Mato Grosso.
Além disso, será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, responsável por recepcionar, classificar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações quanto a eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais nas consignações averbadas em folha de pagamento. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado.
Alair Ribeiro/TJMT
Investigações
Entre outras ações tomadas pelo Governo de Mato Grosso citadas estão a criação da força-tarefa para apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias, que é formada por representantes do Procon-MT, Ministério Público Estadual (MPE-MT), Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), Controladoria Geral do Estado e Seplag.
Governo também determinou à suspensão com efeito imediato dos descontos dos consignados contratados com a Capital Consig e quatro outras empresas com forte indício de formação de grupo econômico fraudulento.
“Não adianta agora a gente ficar procurando culpados, eles irão aparecer. Mas se eu tiver que nomear culpados, são algumas consignatárias que fizeram essa baderna, essa bagunça e agora terão que pagar”, dispara o presidente do TCE-MT Sérgio Ricardo.
Acompanhamentos
Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. Foi aberta uma investigação preliminar e determinada, então, a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.
O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig.
Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.
A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
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