Rodinei Crescêncio/Rdnews
Procurador-geral do Ministério Público Rodrigo Fonseca ingressou com ADI contra a lei que criou a Cuiabá Regula
O procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou nesta quinta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da Lei Complementar Municipal nº 558, de 25 de abril de 2025, que criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – Cuiabá Regula . O MP solicitou ainda o retorno da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), até o julgamento final da ação.
Conforme consta nos autos, o Município teria editado a lei para substituir a Arsec, instituída pela Lei Complementar nº 374/2015. No entanto, a estrutura da nova agência afrontaria a autonomia técnica e decisória exigida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei nº 13.848/2019, que se aplica a agências reguladoras.
“A nova legislação municipal é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tanto no plano formal quanto material, violando normas constitucionais, infraconstitucionais e parâmetros técnicos obrigatórios para a regulação de serviços públicos delegados”, argumenta o procurador-Geral.
Reprodução
Ele destaca que a mudança gera instabilidade jurídica, pois a substituição da entidade reguladora do saneamento básico exige justificativa técnica robusta e avaliação da capacidade institucional da nova agência, além de garantir a continuidade das normas da Agência Nacional das Águas (ANA).
“A extinção de uma agência reguladora não pode ser justificada apenas por conveniências políticas. A reestruturação deve respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, sob pena de nulidade e prejuízo à estabilidade regulatória”, afirmou.
Outro ponto questionado é a ausência de exigência de qualificação técnica mínima para os diretores da agência ou restrições a vínculos político-partidários recentes. “A nomeação deve considerar formação acadêmica, experiência profissional e ausência de ligações partidárias nos últimos 36 meses”, destacou.
Ontem a Câmara de Cuiabá sabatinou e aprovou os quatro indicados para a diretoria da Agência Cuiabá Regula, durante sessão ordinária. Receberam a chancela dos vereadores Alexandre Cesar Lucas, diretor regulador presidente; Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho, diretor regulador de transporte coletivo urbano; Vanderlúcio Rodrigues da Silva, diretor regulador ouvidor e ex-presidente da Arsec; Hemerson Leite de Souza, diretor regulador de saneamento básico.
Além disso, o MP aponta que a nova lei permite recurso ao prefeito contra decisões técnicas da agência, o que compromete sua autonomia. “O recurso ao Chefe do Executivo pode ser interpretado como controle político indevido sobre decisões técnicas”, alertou.
Outro lado
O entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município que disse respeitar à iniciativa do MPMT, porém que, até o momento, “não foi devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)” e que somente após este procedimento que a defesa será realizada e dentro do prazo legal.
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