Annie Souza
Juíza Hanae Yamamura, titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá.
A juíza Hanae Yamamura de Oliveira, titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, avalia que o Projeto de Lei nº 4266/2023, conhecido como “Pacote Anfeminicídio” , é um ganho para as mulheres que sofreram, que padecem e aquelas que morreram em decorrência desse ódio ao gênero feminino. “Além de ser uma resposta à sociedade que não consegue compreender o básico: a igualdade entre homens e mulheres”.
Para a magistrada, a possível sanção do PL – ainda em análise pelo presidente Lula – possui alguns pontos que podem ser questionados, juridicamente, mas, no geral, é uma vitória histórica. “Há essa reação de achar que é um exagero, de achar que não há necessidade, mas a realidade, os números mostram de forma totalmente diferente do que realmente acontece”.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em março deste ano, Mato Grosso é o estado com o maior índice de feminicídio no país, no ano de 2023. Segundo a pesquisa, o estado teve a taxa de 2,5 mortes a cada 100 mil mulheres, enquanto a taxa nacional é de 1,4 mortes a cada 100 mil mulheres. Ao todo, Mato Grosso teve 46 feminicídios.
“Esse projeto de lei é mais uma forma de tentarmos trazer à sociedade uma política afirmativa no sentido de que não, não pode bater mulher, não pode matar mulher, tudo isso tem consequências, consequências graves”, afirmou Yamamura.
A magistrada afirmou também que não se trata de “uma questão de bandeira” e sim de uma realidade que as mulheres vivenciam desde sempre em nossa sociedade, onde a mulher é colocada numa situação de inferioridade, de submissão e sendo considerada “um objeto”.
“Toda essa evolução na sociedade para gente chegar ao reconhecimento da mulher enquanto ser humano, depois como cidadã, como sujeito de direitos, em pé de igualdade. Agora estamos passando pela fase de fazer essa educação da sociedade de que não pode existir esse tipo de violência contra a mulher. Ela não pode estar sujeita a esse tipo de pressão já que a violência não é só física, ela é uma violência moral, psicológica, patrimonial e, muitas vezes, inclusive, é sexual”, lamenta a juíza.
Evolução judicial
Em retrospecto, Hanae destacou que a primeira e principal mudança foi a implementação da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que completou 18 anos, no mês passado. A lei, cujo intuito é estipular e punir adequadamente, além de coibir atos de violência doméstica contra a mulher, já passou por diversas modificações ao longo dos anos.
“É que alguns crimes estavam com uma pena um pouco baixa e isso acabava por desestimular, inclusive, as vítimas, a fazer denúncia, desacreditando que o agressor cumpriria a pena em regime fechado, ou mesmo se teria uma pena”, explica.
Quanto à Lei nº 13.104/2015 que tornou o crime de feminicídio uma qualificadora do crime de homicídio, a magistrada apontou que os acusados não cumpriam ou, às vezes, cumpriam apenas um terço da pena, e eram colocados em liberdade.
“Então, isso foi dando uma sensação, tanto nas vítimas, quanto nos agressores, de que a pena era pouca, era fraca, de que aquilo não dava uma resposta, e às vezes até a expunha mais, quer dizer, ela ia lá, fazia uma denúncia sobre ameaça, e aí ele respondia alguma coisa e tal, e depois ele tentava partir até para um crime mais grave, porque não sentiu aquela reprimenda estatal”.
Yamamura destaca também que o direito penal não resolverá todas as situações, nem acabará com a violência, até porque esse não é o objetivo dele, e sim uma resposta para que as pessoas passem a entender a necessidade de cumprimento da lei.
“Quando uma lei é criada, ela vem com base numa realidade, achando que pode resolver algum problema ou atingir alguma parcela da população, mas como a sociedade vai reagir, frente a essa lei, só na hora que ela estiver em vigor, só aí realmente é viver no dia a dia, ver nas situações, para ver se a lei acertou, ou não acertou, em que pontos que valeu a pena, não valeu, se devemos avançar em algum ponto, recuar em outros”, pondera.
“Falta educação”
Questionada sobre o que falta em nossa sociedade, em especial a mato-grossense, para reverter esse ódio e aumento de taxas de feminicídios e violência doméstica contra a mulher, a juíza entende que falta “uma educação em relação ao respeito”.
“É uma falta de respeito com o outro, com a mulher, com o negro, com o homossexual, com o deficiente físico, é aquela falta de respeito com o ser humano, com aquele que, às vezes, é diferente de você. Então, eu acho que falta respeito, falta educação e a gente precisa trabalhar em políticas públicas nesse sentido, da gente ter essa visão, trocar as lentes, que foram colocadas pela nossa própria sociedade, desse machismo, e começar a enxergar com empatia, enxergar a mulher como um ser humano tanto quanto outro”, concluiu.
De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) o “Pacote Anfeminicídio” foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e está aguardando a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se sancionado, a pena que varia de 12 a 30 anos de prisão, passará para de 20 a 40 anos, para o crime de feminicídio.
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