O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o projeto de lei n.º 786/2025 que estabelece punição aos agentes públicos ou privados que obstruírem a fiscalização de deputados estaduais em órgãos públicos de Mato Grosso. Segundo ele, proposta vai garantir o acesso de documentos, relatórios ou informações necessárias para atender o exercício da função do parlamentar no Legislativo.
Wilson esclarece que o Poder Executivo estadual atende a maioria das demandas dos parlamentares. No entanto, pontua que existem momentos que é preciso informações em um prazo de cinco a 10 dias e acaba se estendendo por 30, 60 e 90 dias, o que interfere na execução da atividade.
Rodinei CrescêncioRdnews
“Nós queremos deixar uma legislação mais clara e objetiva para que estes deputados e os próximos que virão, possam ter uma lei que obriga, determina e puna aquele secretário ou servidor que coloca obstáculos para conceder informações. Essa legislação não é só para o momento e, sim, para sempre. Estamos dando mais estrutura e mais condições de trabalho para o parlamentar”, explicou.
De acordo com a proposta, a punição contra um agente público ou privado poderá ocorrer quando houver recusa para o acesso a documentos ou informações necessárias durante a fiscalização do parlamentar. Também, quando ele impedir a presença do deputado estadual ou seus representantes nas dependências da Administração Pública seja nas esferas federal ou municipal e exigir formalidades ou processos administrativos desnecessários ou que não se aplicam à atividade inspecionada.
Conforme Wilson, a Constituição já estabelece a punição tipificando a negação de informações e a dificultação ao acesso de documentos como crime de responsabilidade. Além disso, lembrou que o presidente da Casa, deputado estadual Max Russi (PSB), fez aprovar o Projeto de Resolução ALMT Fiscaliza justamente para fortalecer o papel da fiscalização da Assembleia.
“Então, dentro dessa ótica de exercermos com mais rigor com mais celeridade a fiscalização, eu apresentei um projeto de lei para que os agentes públicos, seja secretário de Estado, adjunto, assessor, coordenador, quem quer que seja, cumpra os prazos estabelecidos pela Constituição, pelo regimento inteiro da Assembleia e facilite o papel de fiscalizador do deputado estadual”, completou.
Wilson Santos esclarece que, caso o agente não atenda o que é imposto pela matéria, ele poderá responder por irresponsabilidade administrativa. Conforme o projeto, o servidor público poderá ter a suspensão temporária de suas funções por até 30 dias, multa a ser aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em caso de reincidência, conforme o regulamento do cargo ou função exercida – e outras penalidades.
No caso do agente privado, a proposta aponta multa administrativa proporcional à gravidade de obstrução, suspensão temporária da participação em contratos com o Estado por até 12 meses e será proibido de realizar novos contratos e convênios com o poder público estadual durante cinco anos, em caso de reincidência. (Com informações da ALMT)
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