Setores da Câmara avaliam que o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abrangência da proposta aprovada pelos deputados para paralisar a ação do golpe deve ampliar o descontentamento da Casa com a Corte.
Os ministros da Primeira Turma do STF analisam uma resolução promulgada pela Câmara que determina o trancamento de um processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.
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O julgamento da Turma avalia o alcance da medida, aprovada por 315 votos a 143. Chancelado pela maioria absoluta dos deputados, o texto prevê a suspensão do andamento de toda a ação contra Ramagem, abrindo também — em uma manobra feita no texto— uma brecha para que outros réus sejam beneficiados.
Caráter personalíssimo
Relator da ação do golpe, o ministro do STF Alexandre de Moraes votou para considerar que a resolução da Câmara trava apenas parte da ação contra Ramagem e que não há qualquer possibilidade de os efeitos se estenderem a outros réus.
“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou Moraes.
O entendimento foi seguido pela maioria dos ministros da Primeira Turma. O julgamento, realizado de maneira virtual, termina na próxima terça-feira (13). Lideranças da oposição na Câmara criticam o voto de Moraes e acusam o Supremo de interferir e tumultuar a relação com o Poder Legislativo.
A Constituição determina que, em caso de abertura de processo penal contra um deputado por crimes ocorridos após a diplomação, a Câmara pode decidir se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o fim do mandato.
No caso de Ramagem, porém, o STF afirmou que a Casa só poderia analisar o trancamento de parte do processo — as fatias relativas a dois dos cinco crimes. O entendimento é que os demais delitos ocorreram antes da diplomação e não estariam abrangidos pela regra da Constituição.
Perseguição política
O plenário da Câmara, porém, foi contra a manifestação enviada ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pela própria Primeira Turma do STF. A maioria da Casa decidiu manter o parecer de Alfredo Gaspar (União-AL) que criticava a ação contra Ramagem, acusava a Corte de “perseguição política” e que acenava a uma série de deputados na Casa: representados pela oposição, que tentava emplacar a medida para travar todo o processo e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também réu ao lado de Ramagem;
e até mesmo aos parlamentares do Centrão e da base governista, que defendem uma resposta do Congresso ao avanço do Judiciário contra as prerrogativas parlamentares.
Para parlamentares do Centrão e da oposição, os primeiros votos depositados no julgamento da Primeira Turma reforçam a tese de que há avanço do Judiciário sobre o Congresso.
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