A lei que proíbe a exposição de menores de 12 anos em vias públicas , feiras, semáforos e demais espaços públicos, pedidos dinheiro, comida ou ou realizando atividades comerciais, em Cuiabá, foi sancionada, nesta segunda-feira (05), pelo prefeito Abilio Brunini (PL). A fiscalização ficará a cargo do Conselho Tutrelar, do Poder Judiciário e da Secretaria Municiapal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão.
De autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), a nova legislação também estabelece diretrizes para o encaminhamento dessas crianças a programas de proteção social e prevê sanções para responsáveis ou terceiros que utilizem menores em práticas ilícitas.
MPMT
Na manhã de hoje, Abilio ressaltou que a lei dará suporte ao Conselho Tutelar, a Assistência Social e ao Poder Judiciários que serão os responsáveis pela fiscalização. Além disso, afirmou que a lei prevê o encaminhamento dos menores de 12 anos para adoção, caso os responsáveis mantenham a prática.
“Então, nesse caso, identificando crianças em condições de vulnerabilidade, estando em semáforos, pedindo algum tipo de recurso, o Conselho Tutelar vai poder agir sobre isso e cobrar uma solução dos pais, dos responsáveis dessas crianças. E aí tem algumas medidas lá na própria lei, como até mesmo o caso de levar essas crianças para adoção se os pais continuarem fazendo essa prática”.
Impacto negativo em indígenas Warao
Conforme publicado pelo , antes mesmo de ser aprovada e sancionada, o projeto apresentado pela Dra. Mara gerou debates sobre os efeitos colaterais da sanção, especialmente entre o povo indígena venezuelano Warao . O grupo migrou para a capital mato-grossense fugindo da crise humanitária que assola a Venezuela e tem enfrentado dificuldades na procura por emprego e moradia.
“É fácil aprovar uma lei que proíbe crianças no sinaleiro, mas não existe nenhuma medida concreta que se preocupe com a situação dessas famílias. A consequência prática disso é uma higienização social, em que os Warao são empurrados para zonas de invisibilidade”, criticou o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Inácio Werner.
Segundo ele, os indígenas vivem em uma situação de vulnerabilidade extrema e não contam com alternativas concretas oferecidas pelo poder público para garantir a subsistência fora das ruas.
Além de Werner, o padre Mauro Verzeletti, diretor do Centro de Pastoral para Migrantes de Cuiabá, disse ter participado da audiência pública que antecedeu a aprovação da lei e criticou duramente a falta de políticas compensatórias a essas pessoas vulnerabilizadas.
“Se você quer garantir a segurança das crianças, também tem que garantir que elas possam viver dignamente. Fazer a lei só para criminalizar, sem dar condições melhores para a família, é ineficaz. Isso só gera mais problemas”, disparou.
Mauro apontou também que a nova lei tem como alvo principal os menores de 18 anos. No entanto, ao proibir a presença deles nas ruas sem oferecer alternativas, o Município acaba separando famílias que têm nas ruas seu único meio de sobrevivência. “São famílias com quatro, cinco filhos, que dependem desse dinheiro para comer. Como exigir que não levem as crianças, se não há com quem deixá-las?”, questiona o padre.
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