O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), disse que vai pedir revisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da saúde, pois, segundo ele, a situação financeira do município não permite que a prefeitura siga a decisão da gestão passada como foi celebrada. “Algumas delas [cláusulas] que estão ali no TAC não fazem sentido”, relatou o prefeito na manhã desta terça-feira (29).
Rodinei Crescêncio
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Sérgio Ricardo, afirmou ontem (28) que a Prefeitura de Cuiabá cumpriu apenas cerca de 30% do Termo de Ajustamento de Conduta firmado após o fim do período de intervenção, ainda durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O conselheiro disse ainda que o órgão fiscalizador está atento a forma como a gestão de Abilio está conduzindo a Pasta.
“A gente está conversando, acho que o Conselheiro Sérgio Ricardo está certo, o promotor Milton também. O TAC tem que ser cumprido, é uma medida não do prefeito, mas uma medida de política pública que passa de gestão para gestão. Não é que está impraticável, nós não temos as condições de atender 100% da forma que a gente pegou a gestão, não tivemos condições ainda de colocar todos os pontos em prática, mas acredito que nos próximos meses conseguimos atender como um todo”, explicou Brunini.
O conselheiro Sérgio Ricardo, foi questionado ainda como está o andamento da gestão do atual prefeito de Cuiabá. “Nós não temos mais ouvido tanta reclamação de servidor que não recebe, de fornecedor que não recebe”, constatou.
TAC
Em dezembro de 2023, o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona, para sustar os efeitos da intervenção na Secretaria Municipal de Saúde.
O TAC exige, entre outras coisas, que o Executivo municipal siga com as ações implementadas pelo Estado durante a intervenção. No final do ano passado o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo (União Brasil), afirmou que cerca de 80% do documento ainda não tinha sido cumprido.
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