A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a criação da Cuiabá Regula, que irá fiscalizar e regulamentar os serviços públicos delegados da Capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico. O projeto tramitou em regime de urgência e a votação seguiu a toque de caixa, sendo 23 votos favoráveis e 3 contrários.
Durante a discussão, os vereadores Jeferson Siqueira (PSD) e Dídimo Vovô (PSB), se colocaram contrários ao projeto, alegando que o prefeito Abilio Brunini (PL) estaria aumentando os cargos e criando verbas indenizatórias para os diretores. O vereador Adevair Cabral (Solidariedade) também votou contra o projeto.
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Já o líder do prefeito, Dilemário Alencar (União), negou que haja aumento na nova agência, e que, segundo ele, a mudança ajudará na fiscalização efetiva e que poderá impedir aumentos abusivos na tarifa da água e do transporte público. “A Diretoria Reguladora é órgão deliberativo máximo da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – Cuiabá Regula composta por 4 (quatro) membros, escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução”, diz trecho do projeto aprovado.
O projeto ainda determina que a nomeação dos Diretores Reguladores dependerá de prévia aprovação da Câmara Municipal de Cuiabá, ‘cujo quórum de aprovação é o de maioria simples’. “Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da Câmara Municipal de Cuiabá, considerar-se-á aceita a indicação do membro da Diretoria Reguladora, o qual será nomeado ao cargo pelo Prefeito Municipal”, completa o parágrafo único.
O Cuiabá Regula ainda contará com um conselho específico para o serviço público de saneamento básico e outro para o transporte coletivo urbano. Cada Conselho contará com 20 integrantes, sendo 10 representantes do Poder Concedente e 10 indicados por prestadores, usuários e entidades representativas.
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