Feirantes do Mercado do Porto reclamam que seguem com dificuldades para obter a documentação de seus boxes. Conforme o vereador Daniel Monteiro (Republicanos), permissionários que possuem mais de um espaço no mercado relataram que a Prefeitura de Cuiabá tem se recusado a emitir os documentos de titularidade, sob a justificativa de que um mesmo feirante não pode ser responsável por mais de um box.
Situação tem gerado, segundo ele, insegurança para os feirantes. “Fiquei estupefato com o que ouvi. São 22 feirantes que já pagaram a taxa de transferência na prefeitura e tiveram seus boxes reconhecidos anteriormente. Agora, estão sendo impedidos de regularizar a titularidade. Onde está escrito que é proibido ter dois boxes? Nenhum decreto, nem o de 2022 nem o de 2025, menciona essa vedação”, questionou o vereador, em discurso da tribuna.
Rodinei Crescêncio
O parlamentar ressalta que se foi feita a transferência e se houve pagamento, o ato tornou-se um negócio jurídico perfeito, por isso precisa ser respeitado pela atual gestão.
Procurada, a prefeitura não se posicionou até a publicação desta matéria. Espaço segue aberto.
Decreto
Em fevereiro, por meio de decreto , o prefeito Abilio Brunini destituiu a Associação dos Feirantes do Mercado Municipal do Porto e determinou uma série de requisitos para permissão remunerada do uso do espaço pelos feirantes, além de criar um conselho gestor da feira, com 30 membros, composto por representantes do Poder Público e permissionários.
Na ocasião, o liberal afirmou que medida visava acabar com o que chamou de poder paralelo e de falta de transparência. De acordo com o documento, o termo de permissão exige requisitos relacionados a espaço público nos últimos três anos, no mínimo: comprovante da concessão e do o pagamento da taxa para ocupação do solo; histórico de contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda; licenças necessárias e certidão negativa de débitos municipais.
Documento veta ainda a sublocação, o empréstimo, arrendamento ou meio similar de repasse do espaço objeto da permissão de uso.
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