O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirma que a manifestação, protocolada pelo Governo do Estado, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual retira o pedido anterior de aplicação do art. 243 da Constituição Federal, que previa a expropriação de propriedades rurais com desmatamento ilegal e queimadas ilegais, não é um recuo. Neste sentido, garante que continua defendendo a aplicação dessas medidas contra quem comente crimes ambientais.
Mauro Mendes havia requerido medidas mais duras frente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, do PSOL, que cobrava do Governo Federal e governadores o enfrentamento contra queimadas no Pantanal e na Amazônia. A ação está sob relatoria do ministro do STF Flávio Dino.
Mayke Toscano
O chefe do Executivo mato-grossense argumenta que a decisão foi tomada após consulta a procuradores do Estado e atendendo apelo do setor produtivo do estado. Segundo ele, o entendimento é que qualquer mudança no aspecto legal deve ser promovida pelo Congresso Nacional e não pelo STF.
“Não é um recuo. Eu continuo defendendo isso [confisco de terras]. Entretanto, conversando com a Procuradoria-Geral do Estado, com vários procuradores, nós entendemos, eles entenderam e acabaram me convencendo de que não existe nenhuma razoabilidade em fazer esse tipo de interpretação dentro da Constituição. O que existe de razoável é ter uma mudança constitucional nesse sentido. Não é o STF que pode promover isso, é o Congresso Nacional. Face a isso, o setor produtivo pediu e obviamente eu estou aqui para fazer aquilo que é melhor para a maioria”, explicou Mauro Mendes, na manhã desta quarta-feira (16).
Sobre o pedido das entidades do agronegócio, Mauro Mendes diz que nenhum dirigente da classe discordou da necessidade de medidas mais duras no combate aos crimes ambientais. Em sua opinião, a solução é o endurecimento das leis, medida que defende reiteradamente.
“Embora todos concordem, ninguém discordou, nós temos que endurecer os mecanismos de combater quem comete ilegalidades. Se a gente está combatendo a ilegalidade de criminosos, quem desmata ilegalmente também está cometendo um crime, tem que ser combatido. Nós vamos fazer isso dentro de instrumentos legais”, concluiu.
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