O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) fez questão de deixar claro que, ao contrário do que foi alardeado pela oposição, nenhum tributo será criado para compensar eventual perda de arrecadação com a revogação da cobrança da taxa de lixo. Neste sentido, esclareceu que a cobrança sobre os grandes geradores, mantida na legislação aprovada pela Câmara Municipal, já existia e não é nenhuma novidade.
Secom
“É importante a gente deixar claro o que é o projeto em si revoga a lei que criou a taxa do lixo. E volta as coisas, as circunstâncias que eram antes dessa lei. Então ele não cria nenhuma novidade. Ele revoga. Se você pegar a lei, você vai ver que ela revoga a criação da taxa do lixo. E como que era antes? Antes, apenas os grandes geradores pagavam pela coleta da taxa do lixo. Então assim, nós acabamos com a lei que criou a taxa do lixo e deixamos a situação do jeito que era antes”, explicou o prefeito, na manhã desta sexta-feira (04).
Para Abilio, a população de Cuiabá já paga IPTU para manter o funcionamento da gestão pública. Por isso, defende que não pode ser penalizada com taxa do lixo.
“A pessoa já paga o seu IPTU, ela já paga o seu imposto. Então, o lixo dela já era recolhido através dessa arrecadação. E os grandes geradores sim, por ter uma situação atípica de coleta, tinham uma tarifa diferenciada para o recolhimento, que foi mantida”, completou.
Além disso, Abilio esclarece que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o gestor apresente a fonte de recursos para custear a coleta de lixo. Segundo ele, a cobrança sobre os grandes geradores será suficiente para manter o serviço.
“A arrecadação [com a taxa de lixo] está em casa de R$ 20 milhões e a arrecadação também, da forma anterior [sobre os grandes geradores], também estava nessa casa. Nem precisava ter criado uma lei penalizando toda a população”, concluiu.
Atualmente, a tarifa varia conforme a frequência da coleta de lixo no imóvel. Para o exercício financeiro de 2024, o valor foi de R$ 11,11 para a coleta feita três vezes por semana e de R$ 22,22 por mês para a coleta feita seis vezes por semana. A cobrança é feira mensalmente e incluída na fatura de consumo de água e esgotamento sanitário emitida pela concessionária Águas Cuiabá.
O PLC que dispõe sobre a revogação da lei complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022, foi votado em regime de urgência. Com isso, os vereadores atenderam ao pedido encaminhado pelo Executivo e aprovaram a revogação por unanimidade.
O fim da cobrança só passará a valer após o fim do decreto de calamidade financeira, que entrou em vigor no dia 03 de janeiro e deve valor por 180 dias.
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