Tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de lei complementar substitutivo que visa mudar a legislação municipal e agilizar a liberação de obras da construção civil. A matéria consta como devolvida ao Executivo para saneamento de pendências sinalizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Renann Oliveira
Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico
Nesta sexta-feira (7), integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) aprovaram, por unanimidade, o movimento para destravar etapas de aprovação de obras e licença, em reunião realizada com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), para alinhamento.
Segundo o secretário municipal Planejamento Urbano e presidente do CMDE, José Portocarrero, a simplificação da análise de projetos permitirá um atendimento mais ágil e eficiente: “A cidade precisa se desenvolver dentro da legalidade, mas sem entraves burocráticos que prejudiquem os empreendedores”.
A proposta quer a modernização e desburocratização da emissão de alvarás de obras, especialmente para projetos urbanísticos de baixa e média complexidade. A principal inovação é a criação do Alvará de Obras Autodeclaratório, que permite a concessão do documento com base nas declarações do responsável técnico, sem a necessidade de análise prévia da prefeitura.
No entendimento da Prefeitura, isso pode agilizar os processos e incentivar o desenvolvimento econômico, transferindo para os profissionais da construção civil a responsabilidade pela conformidade do projeto com a legislação edilícia.
Além disso, o projeto altera dispositivos e estabelece novas regras para a fiscalização. Caso um projeto aprovado via autodeclaração não esteja em conformidade com as normas urbanísticas, o responsável técnico será responsabilizado. (Com informações da Assessoria)
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