O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) afirmou, nesta quinta-feira (13), que é contra a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), proposta enviada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), a Câmara Municipal. Para o parlamentar, as agências reguladores devem ser fortalecidas e não extintas.
“Devem ter autonomia e um mandato cruzado, ou seja, o mandato da agência reguladora não pode acabar junto com o mandato do chefe do Executivo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criou lá atrás [as agências] para dar autonomia e atrair capital privado. Acabei de voltar de Campinas estive com o prefeito Dário Saadi e com o governador Tarcísio [Freitas], eles estão indo no sentido contrário, fortalecendo as agências para aí sim trazer segurança jurídica e consequentemente trazer capital privado para investir no saneamento e água”, pontuou.
Tchélo Figueiredo
A justificativa de Abilio para a extinção é que o órgão tem atuado de maneira incompatível com os interesses da sociedade. O estopim para a decisão do prefeito foi o reajuste autorizado pela Arsec à Águas Cuiabá, empresa concessionária de água e esgoto da cidade. Segundo o chefe do Alencastro, o conselho da reguladora não deveria ter concedido a permissão de reajustar a tarifa. No entanto, Daniel Monteiro se posiciona
O Parlamento deve analisar a proposta e, se aprovada, a Arsec terá um prazo de 90 dias para se dividir em quatro conselhos, que serão alocados às respectivas pastas de competência. O conselho da Águas Cuiabá, que atende o serviço de águas e esgoto será encaminhado para um conselho dentro da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
O conselho que fala sobre a parte de coleta de lixo no caso de resíduos e material de construção civil será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente.Já o que trata sobre transporte público será encaminhado à Secretaria de Mobilidade Urbana e o conselho que se refere à iluminação pública será encaminhado à Limpurb até que haja um processo modificativo.
O vereador Daniel Monteiro também é contra a criação desses conselhos.
“A Câmara de Vereadores teria um cargo, o que seria inconstitucional, porque a Câmara não pode estar abaixo do Poder Executivo e existe essa relação de subordinação entre a autarquia e o poder Executivo em última instância. Ou seja, se eu faço parte de um conselho de uma agência eu estou subordinado à prefeitura, não posso. Outra coisa, se eu quiser fazer uma CPI lá no futuro? Vou fazer uma CPI para investigar a mim mesmo? Não faz sentido”, criticou.
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