As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Saúde (CS) da Câmara de Cuiabá emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei que revoga a limitação de contratação em 20% de médicos temporários a rede municipal. A expectativa é de que o Parlamento analise a matéria na sessão de quinta-feira (13).
De acordo com a vereadora Michelly Alencar (União Brasil), a proposta enviada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) é importante devido à alta demanda nas unidades básicas com o aumento nos casos de gripe, dengue e chikungunya. A justificativa é de que se trata de uma contratação emergencial.
“Esta medida está sendo feita de forma temporária, mas isso não justifica a necessidade do próprio Executivo realizar um concurso público. Temos um prazo para o início e o fim dessas contratações. A demanda exige que esses profissionais sejam contratados de forma imediata”, manifestou.
O Município argumenta que a própria Constituição Federal não exige um limite máximo de contratos temporários e que o Supremo Tribunal Federal (STF), em caso de situações excepcionais e de interesse público, autoriza a contratação temporária.
Além disso, a Prefeitura sustenta que a medida tem caráter preventivo, para evitar possíveis danos decorrentes de situações emergenciais e temporárias se concretizem por falta de profissionais no pronto atendimento.
“Não está o Município a solicitar salvo conduto para possibilitar contratações temporárias de médicos sem fundamento, de forma descontrolada e para atender situações ordinárias”, diz trecho do documento.
Não há um número de quantos profissionais poderão ser contratados temporariamente após aprovação do texto em plenário e sanção do prefeito.
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