O veto ao artigo da lei que autoriza o funcionamento de cantinas ou “mercadinhos” no sistema prisional de Mato Grosso pode dificultar a relação do Estado dentro dos presídios, avalia o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União Brasil).
“Essa é a lei causou muita polêmica. Evidentemente que vai dar ainda mais polêmica agora, quando for votar a derrubada do veto, porque alguém que acompanha muito isso e está lutando inclusive para melhorias e ressocialização é o desembargador Orlando Perri. E ele é um defensor ferrenho das cantinas. Não ter as cantinas lá é algo que vai dificultar muita relação dentro dos presídios”, afirmou o deputado na manhã desta quarta-feira (22).
Vanderson Ferraz Santos
O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o Artigo 19 da Lei 12.792/2025 nesta terça-feira (21). O veto foi recomendado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), sob comando do delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Agora, o projeto volta para a AL para ser discutida e votado o veto.
No entanto, Botelho acredita que essa votação não será apreciada ainda nessa gestão dele como presidente. “Não dá mais. Vamos deixar para a próxima gestão e vamos discutir isso. Independente de ser eu ou não, a discussão vai ter que acontecer”, pontua.
Botelho ficará como presidente até o dia 3 de fevereiro, quando a AL dará posse ao novo presidente, deputado Max Russi (PSB) . A sessão ordinária com a discussão do veto deve acontecer apenas após essa data.
O veto
No veto, Mauro Mendes argumenta que o Artigo 19, que permitiria a comercialização de produtos nas unidades prisionais, está em conflito com a Lei de Execução Penal. A legislação federal só autoriza essa prática quando a administração pública não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos.
Além disso, governador destaca que as cantinas acarretam riscos à ressocialização e à segurança nas unidades prisionais. Neste sentido, pontua a medida poderia criar desigualdades econômicas entre os reeducandos.
Conforme Mauro Mendes, os mercadinhos e cantinas têm sido historicamente usados por facções criminosas como instrumentos de controle interno. A situação, de acordo com o veto, ameaça a ordem e segurança dentro das penitenciárias mato-grossenses.
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