Reprodução
O Juizado Especial Criminal (Jecrim), sob direção da juíza Maria Rosi de Meira Borba, repassou R$ 697 mil para 11 instituições que atuam em Mato Grosso. A doação foi concretizada em dezembro
O dinheiro é oriundo do pagamento da transação penal, quando quem comete crime de menor potencial ofensivo e preenche os requisitos do benefício, substitui a pena pelo pagamento de 1 salário mínimo. Os valores são depositados na conta única do Jecrim e posteriormente é doado através de processo seletivo na qual são selecionadas as instituições beneficiadas.
conforme artigo 76 da lei 9099 Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
“Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta” diz o artigo 75 da Lei 909995.
Entre as contempladas estão entidades culturais, religiosas, de apoio a pacientes oncológicos e de proteção aos animais. Veja Lista
Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI)
Faça um comentário